079566 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para que haja enriquecimento sem causa, nos termos do artigo 473, n. 1 do Codigo Civil, torna-se necessaria a verificação de dois requisitos: que alguem obtenha um enriquecimento a custa de outro, e que aquele enriquecimento não tenha causa justificativa. II - Nos termos do artigo 474 do Codigo Civil a obrigação de restituição em caso de enriquecimento sem causa, tem natureza subsidiaria, isto e, o interessado não pode lançar mão da acção de enriquecimento sem causa, quando tiver outro meio de ser indemnizado ou restituido.

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