9211008 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alberto Sobrinho
Processo: 9211008
Acórdão
Descritores: Direitos fundamentais, Direito de personalidade, Direito ao bom nome, Direito de crítica, Liberdade de imprensa, Conflito de direitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017604
Nr Documento: RP199603059211008
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/978ac56900798e5f8025686b0066cbbaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9211008.F6
Sumário
I - No caso de conflito, de modo absoluto, entre o direito ao bom nome e reputação e o direito de liberdade de expressão e informação pela imprensa, o primeiro deve sobrepor-se ao segundo.