043275 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 043275
Acórdão
Descritores: Arma proibida, Arma não manifestada, Crime de perigo, Interesse protegido, Bem jurídico protegido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017333
Nr Documento: SJ199212020432753
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ce138ff8613f41b0802568fc003a75d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043275.7D
Sumário
O uso e porte de arma não manifestada e registada integra o crime de uso de arma proibida, do artigo 260. do Código Penal, conforme decidido no Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 5 de Abril de 1989. São crimes de "perigo comum ou geral" os que se referem a uma situação em que não é simplesmente uma única pessoa titular dos bens mencionados ou várias pessoas titulares dos mesmos bens e determinadas quanto ao seu número ou à sua individualidade, quem corre perigo, mas sim, um circulo não limitado de pessoas individualmente determinado. O que está primacialmente em causa nestes crimes não é o dano, mas sim o perigo, bastando-se a lei penal, relativamente a certas condutas que envolvem grandes riscos, com a produção do perigo, para que o tipo legal se considere preenchido.