042306 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito Santos
Processo: 042306
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto legislativo, Recurso contencioso, Rejeição
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00058143
Nr Documento: SA120021010042306
Juízes: João CordeiroAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e80f8a53adff92e480256c56003c1d0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:042306.E0
Sumário
A norma do artigo 1º do DL 56-A/97, de 14 de Março, que aprova a 1ª e 2ª fases de reprivatização da totalidade do capital social da QUIMIGAL - Química de Portugal S.A., respectivamente, por concurso público e mediante oferta pública de venda no mercado nacional, em condições a definir em resolução do Conselho de Ministros, não tem natureza de acto administrativo recorrível, por não definir uma situação jurídica individual e concreta, não sendo seu destinatário qualquer particular, mas sim o próprio Governo. Tal natureza de acto administrativo contenciosamente recorrível só caberá à resolução do Conselho de Ministros que, no final do concurso, eventualmente determine a alienação correspondente à 1ª fase da reprivatização bem como à resolução que defina as condições de realização da indicada oferta pública de venda. Assim, deve ser rejeitado, por ilegalidade da respectiva interposição, o recurso contencioso interposto da aprovação indicada em 1.
Texto
Acordam, na Secção do Contencioso Administrativo, do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., ..., todos devidamente identificados nos autos, vieram «recorrer contenciosamente do acto administrativo contido no Dec-Lei n.º 56-A/97, de 14 de Março, pelo qual o Conselho de Ministros resolveu proceder à alienação em bloco do capital social da QUIMIGAL-Química de Portugal, S.A.». A fundamentar o recurso, imputam a esse acto vícios de violação de lei, por infracção ao princípio do acesso à justiça administrativa (art. 268, CRP), e de forma, por falta de audiência dos interessados, imposta pelo art. 100 CPA. Na resposta (fl. 175, ss.), a entidade recorrida suscitou as questões prévias da irrecorribilidade da decisão contenciosamente impugnada, da ilegitimidade e falta de interesse em agir dos recorrentes. No sentido da irrecorribilidade da decisão impugnada, sustenta que esta, a ser havida como acto administrativo, não assume alcance lesivo dos direitos e interesses legalmente protegidos dos recorrentes, por constituir simples acto preparatório e iniciador do procedimento administrativo dirigido à tomada de decisão de alienação do capital social da empresa QUIMIGAL – Química de Portugal, SA. Decisão esta que veio a consubstanciar-se na Resolução do Conselho de Ministros n.º 144-A/97, de 29 de Agosto. Para além disso, sustenta que, com excepção de dois dos recorrentes (... e ...), estes carecem de legitimidade para o recurso, pois que, embora por interpostas entidades (as empresas de que são administradores ou accionistas), se apresentaram ao concurso agora em causa, aceitando, sem quaisquer reservas as respectivas condições. Por fim, defende que os recorrentes carecem de interesse em agir, por ser a lesão resultante do acto contenciosamente impugnado meramente conjectural. Pois que está dependente de um facto, por natureza, incerto, qual seja o provimento do recurso contencioso que interpuseram do acto que anulou o anterior concurso público de alienação da QUIMIGAL – Química de Portugal, SA, e da QUIMIPARQUE – Parques Industriais da Quimigal, SA. Responderam os recorrentes, no sentido de que devem ser desatendidas as questões prévias suscitadas pela entidade recorrida. Invocam o regime de nulidade consagrado no CPA (art. 133/2/i)), que limita a nulidade dos actos consequentes aos casos em que não haja contra-interessados com interesse legítimo na respectiva manutenção, para defenderem que se lhes impõe a impugnação da decisão em causa, como acto consequente da Res. Cons. Ministros n.º 19/96, que anulou o anterior concurso, sob pena de ficarem excluídos de qualquer benefício com a anulação do acto anterior. E defendem ainda que a decisão contenciosamente impugnada é imediatamente lesiva dos respectivos direitos e legítimos interesses, na medida em que concretiza, desde já, a opção por uma venda global, em detrimento da venda empresa a empresa, da QUIMIGAL – Química de Portugal, SA, constituindo factor de obstrução à consecução a tutela jurisdicional efectiva que perseguem com o recurso (n.º 40.313), que interpuseram daquela resolução n.º 19/96. Daí que, segundo defendem, tenham o necessário interesse em agir. Finalmente, os recorrentes sustentam que não houve aceitação do acto, como pretende a recorrida. Pois que, enquanto pessoas individuais, não se confundem com a sociedade anónima que concorreu ao novo concurso. Sendo que, para além disso, à data da apresentação da candidatura já havia sido interposto o presente recurso. O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público emitiu parecer (fl. 202, ss.), no sentido da procedência das questões prévias da irrecorribilidade da decisão e da falta de interesse em agir dos recorrentes e da improcedência da questão da ilegitimidade de parte dos recorrentes. Refere que o DL 56-A/97 se limita a definir o quadro genérico em que a futura reprivatização vai ocorrer, sem que resulte atingido, directa ou indirectamente, qualquer direito ou interesse legitimo dos recorrentes. Além de que não existe o direito, por estes invocado, à execução de uma eventual decisão anulatória a proferir no recurso que interpuseram do acto que anulou o anterior concurso, que não passa de mera expectativa dos mesmos recorrentes. Por esta mesma razão, os recorrentes não têm interesse em agir. Pois que o direito que pretendem realizar através do presente recurso, só existirá se lhes for favorável a decisão a proferir naquele outro. Sendo que, mesmo nessa hipótese, a execução da decisão anulatória não implica necessariamente a realização da pretensão dos recorrentes, dado o reconhecimento na lei (DL 256-A/77) de causas legítimas de inexecução. Por fim, acompanha a resposta dos recorrentes, no sentido de que estes não perdem a legitimidade para o recurso, onde intervêm a titulo individual, pelo facto de serem sócios ou responsáveis pela gestão de sociedades concorrentes ao processo de privatização. Foram colhidos os vistos legais. Cumpre decidir. Com relevância para as questões a decidir, apuram-se os seguintes factos: Em 11.04.95, foi publicado o DL 68/95, que aprovou a reprivatização da empresa QUIMIGAL-Química de Portugal, SA (doravante QUIMIGAL) em concurso público aberto em conformidade com a previsão da Lei n.º 11/90, de 05 de Abril (Lei Quadro das Privatizações). Nos termos desse concurso público, os recorrentes, constituídos em Agrupamento de Directores Gerais, candidataram-se à aquisição de 90% das acções da QUIMIGAL ADUBOS, SA, uma das empresas participadas por aquela QUIMIGAL. Esse concurso público foi anulado, por Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/96, publicada no DR, I Série B, n.º 53/96, de 02 de Março. Dessa decisão de anulação, os recorrentes interpuseram, neste Supremo Tribunal Administrativo, recurso contencioso (n.º 40.313-2ª Subsecção), no qual não foi ainda proferida decisão final. Em 14.03.95, foi publicado o DL n.º 56-A/97, que aprovou o processo de reprivatização da totalidade do capital social da QUIMIGAL. Na sequência de concurso público, aberto em conformidade com a previsão deste DL n.º 56-A/97, foi proferida a Resolução do Conselho de Ministros n.º 144-A/97, de 29 de Agosto, que decidiu alienar um lote indivisível de acções representativo de 90% do capital social da mesma QUIMIGAL. Os recorrentes impugnam contenciosamente o “acto administrativo contido no DL n.º 56-A/97, de 14 de Março, pelo qual o Conselho de Ministros resolveu proceder à alienação em bloco do capital social da QUIMIGAL-Química de Portugal, SA”. A entidade recorrida, na respectiva resposta, começou por suscitar a questão da irrecorribilidade contenciosa dessa decisão e, por consequência, da ilegalidade da interposição do recurso. Defende que tal decisão apenas inicia o procedimento tendente à alienação do capital social da empresa, constituindo simples acto preparatório, sem alcance lesivo dos direitos e interesses legítimos dos recorrentes. Esta lesão, segundo também defende, apenas poderia ocorrer se e quando se consumasse a decisão de alienar a terceiros esse capital social. O que veio a suceder com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 144-A/97, de 29 de Agosto. Vejamos. Como se refere na respectiva nota preambular, o indicado DL n.º 56-A/97, na sequência da anulação, pela já referida Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/96, do processo de alienação das acções da QUIMIGAL Adubos, SA, ... regula o processo de reprivatização, em duas fases, da totalidade do capital social da QUIMIGAL. A 1ª fase concretizar-se-á através da alienação, por concurso público, de um lote indivisível de acções representativas de 90% do capital social da QUIMIGAL. A 2ª, por oferta pública de venda reservada a trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes. O concurso publico será norteado, entre outros objectivos, pela apresentação de um projecto estratégico para a QUIMIGAL e sociedades suas participadas que garanta a reestruturação e desenvolvimento do sector adubeiro e da indústria química, pelo reforço da coesão estratégica da QUIMIGAL e pela criação e desenvolvimento de uma capacidade e investigação e inovação próprias. É, desde já, aprovado o caderno de encargos do concurso público. Assim: No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, e nos termos das alíneas a) e c) do n.º1 do artigo 291 da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Assim, estabelece o Artigo 1º Objecto 1 – São aprovadas a 1ª e 2ª fases do processo de reprivatização da totalidade do capital social da QUIMIGAL – Química de Portugal, S. A., adiante designada apenas por QUIMIGAL, as quais serão reguladas pelo presente Decreto-Lei, pelo caderno de encargos a este anexo e pela Resolução do Conselho de Ministros a que se refere o artigo 10º. 2 – A 1ª fase do processo de reprivatização consistirá na alienação, por concurso público, de um lote indivisível de 30 605 454 acções da QUIMIGAL, representativos de 90% do respectivo capital social. 3 – A 2ª fase do processo de reprivatização consistirá na alienação, mediante oferta pública de venda no mercado nacional, reservada a trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes, de 3 400 606 acções da QUIMIGAL, representativas de 10% do respectivo capital social. E o Artigo 10º Resolução do Conselho de Ministros relativa à 2ª fase 1 – A resolução do Conselho de Ministros relativa á 2ª fase do processo de reprivatização estabelecerá as condições especiais de aquisição de acções por trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes, designadamente no que concerne ao preço e, relativamente aos trabalhadores, poderá prever a possibilidade de pagamento em prestações durante o período de indisponibilidade. 2 – A resolução do Conselho de Ministros preverá, igualmente, as condições em que os titulares originários da dívida pública decorrente das nacionalizações e expropriações poderão mobilizar, ao valor nominal, os respectivos títulos de indemnização, nos termos do artigo 24º da lei n.º 11/90, de 5 de Abril. Desde logo, o preâmbulo deste Decreto-Lei mostra que se pretendeu estabelecer um regime jurídico da privatização da QUIMIGAL desenvolvendo o regime jurídico estabelecido na Lei n.º 11/90, de 5 de Abril. O que logo faz ressaltar a intenção de atribuir ao diploma natureza normativa. A Lei n.º 11/90, que é a Lei Quadro das Privatizações, aprovada nos termos do art. 85, n.º 1 da CRP (red. de 1989) estabelece no seu art. 13º, n.º 1 que o Decreto-Lei que impõe aprovará o processo, as modalidades de cada operação de reprivatização, designadamente os fundamentos da adopção das modalidades de negociação, as condições especiais de aquisição de acções e o período de indisponibilidade. É esta função regulamentadora que tem o DL 56-A/97, relativamente à reprivatização da QUIMIGAL Vd., em sentido idêntico, o ac. de 9.5.01 (Rº28775), relativamente ao DL 300/90, de 24/9, que definiu o regime jurídico da privatização da ..., EP.. O carácter normativo deste diploma é assumido explicitamente pelo Governo, que o emitiu ao abrigo das alíneas a) e c) do n.º 1 do art. 201 da CRP (red. de 1989), que estabelecia a competência legislativa do Governo e não ao abrigo do art. 202, que estabelecia a sua competência administrativa. Estas funções legislativas traduzem-se na elaboração das normas jurídicas, estando os recursos delas interpostos excluídos da jurisdição administrativa (art. 4/1/b) ETAF). Todavia, a função essencialmente normativa do diploma legal em causa não obstaria a que pudesse conter uma disposição com a natureza de acto administrativo. E, segundo os recorrentes, assumiria tal natureza de acto administrativo a disposição do n.º 1 do art. 1º do DL 56-A/97, ao aprovar a alienação da totalidade do capital social da QUIMIGAL. Porém, não se trata aí de um acto de autorização qualificável como acto administrativo, conforme a definição do art. 120 CPA, não sendo o seu destinatário qualquer particular, mas sim o próprio Governo Vd., neste sentido, o ac. de 9.5.01 cit... Trata-se, pois, de um acto que estabelece um pressuposto legal para ulterior prática de actos administrativos pelo Governo, acto esse que apenas produz efeitos no âmbito interno e que não tem as características próprias de um acto administrativo, por não produzir efeitos externos por si próprio. Tais efeitos só se produzirão ulteriormente, se vierem a concretizar-se: i) a resolução do Conselho de Ministros que determine o vencedor do concurso Vd. Caderno de Encargos, Sec. IV (Determinação do adquirente), artigo 24º (Escolha mediante resolução do Conselho de Ministros): 1 – O Conselho de Ministros, em face do relatório do júri, pode, mediante resolução: Homologar a ordenação da proposta, determinando, em consequência, o concorrente vencedor; Alterar a ordenação proposta, determinando que a alienação seja feita a favor de outro concorrente; Rejeitar qualquer das propostas apresentadas, por considerar que não satisfaz integralmente os objectivos do concurso. 2 – (...). referido no n.º 2 do art. 1º do DL 56-A/97 e, por consequência, a alienação a que respeita a 1ª fase do processo de reprivatização e ii) a resolução do mesmo Conselho de Ministros que, no art. 10 desse diploma legal, se prevê, para a efectivação da 2ª fase do mesmo processo. Por esta mesma razão, e diversamente do que pretendem os recorrentes, o diploma em causa também não contém qualquer acto administrativo lesivo dos respectivos direitos ou interesses legítimos por aprovar caderno de encargos relativo ao concurso correspondente à 1ª fase do processo de reprivatização. Conforme a jurisprudência reiteradamente afirmada, designadamente pelo Pleno desta 1ª Secção, ao acto de abertura de um concurso e o anúncio ou caderno de encargos integrativo desde acto que publicitou as regras, condições e a disciplina da apresentação e apreciação das respectivas candidaturas assume natureza de acto meramente instrumental e prodrómico, preparatório da decisão final do respectivo procedimento, sem potencialidade lesiva de quaisquer direitos e interesses subjectivados, designadamente dos intervenientes no concurso Vd., entre outros, ac. de 19.01.93/P (Rº 24080), de 27.02.96/P (Rº 27025), de 09.10.97 (Rº 41996) e de 06.12.00 (Rº 40412).. Os próprios recorrentes expressamente reconhecem, aliás, que, enquanto potenciais concorrentes, o acto seria para eles meramente preparatório. Sustentam, todavia, que «o novo concurso cria, de imediato, um factor de obstrução ao direito dos recorrentes à anulação contenciosa da Res. Cons. Ministros (n.º 19/96) atrás mencionada, e à inerente continuação desse concurso. Isso na medida em que concretiza (JÁ, independentemente de quem for o vencedor) a opção por uma venda global, em detrimento da venda empresa a empresa, que permitiria sempre afastar as acções correspondentes a 90% do capital da Quimigal Adubos, S.A.». Mas, sem razão. Como se viu, a selecção do vencedor do concurso e consequente concretização da alienação ficaram dependentes, conforme a previsão do citado art. 24 do Caderno de Encargos, da futura resolução do Conselho de Ministros, que poderia mesmo rejeitar qualquer das propostas apresentadas. Pelo que a simples abertura do novo concurso não tem alcance lesivo dos direitos e interesses dos recorrentes, pois que não projecta qualquer efeito directo na respectiva esfera jurídica. Assim, não colhe a invocação do direito ao recurso, que os recorrentes exercitaram na impugnação da resolução anulatória do anterior concurso. A pretendida obstrução à invocada consecução da tutela jurisdicional efectiva, que perseguem naquele recurso, se fosse de admitir, não radicaria nas normas do DL 56-A/77, que apenas autorizou a reprivatização e estabeleceu a disciplina para o correspondente processo. A pretendida obstrução aquele direito apenas poderia decorrer da resolução a tomar no final do concurso público e que eventualmente determinasse o concorrente vencedor e, por consequência a alienação de 90% do capital social da QUIMIGAL. O que veio a acontecer com a resolução do Conselho de Ministros n.º 144-A/97, de 29/8 (vd. al. f), da matéria de facto). Procede, pois, a questão suscitada pela entidade recorrida da irrecorribilidade contenciosa do acto que constitui o objecto do recurso. Com o que fica prejudicado o conhecimento das restantes questões suscitadas pela mesma entidade. Pelo exposto, acordam em rejeitar o recurso contencioso, por ilegalidade da respectiva interposição (art. 57, § 4 RSTA). Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em € 400,00 (quatrocentos euros) e € 200,00 (duzentos euros), por cada um. Lisboa, 10 de Outubro de 2002. Adérito Santos – Relator – Azevedo Moreira – João Cordeiro