99B343 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 99B343
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Falta de fundamentação, Omissão de pronúncia, Recuperação de empresa, Arquivamento dos autos, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037097
Nr Documento: SJ199905180003432
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab6aaec6622751fc802568fc003bb85aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B343.A9
Sumário
O CPEREF93 apenas veda o recurso para além da 2. instância no caso específico de se tratar de "despacho que ordene o prosseguimento da acção - artigo 25, n. 5 - o que bem se compreende, atento o carácter urgente do mesmo e dos actos que o precedem; já não assim no caso de subjacência de despacho que ordenou o arquivamento do processo. Só uma ausência total de fundamentação de facto e/ou de direito, que não uma alegada, incompletude ou insuficiência de motivação, afectará o valor legal da sentença ou acórdão. Não constitui omissão de pronúncia a não abordagem de todas as razões ou argumentos que as partes hajam esgrimido para sustentar as respectivas posições jurídico-substantivas, as quais não devem confundir-se com "questões", a dirimir no pleito. Na situação contemplada no n. 3, do artigo 25, CPEREF, o juiz não se encontra obrigado a ordenar o prosseguimento da acção como de recuperação de empresa, pois assiste-lhe a faculdade mais ou menos discricionária de optar por um ou por outro tipo de processo (ao contrário do que sucede, por exemplo, nas situações previstas nos ns. 1 e 2, do artigo 23, nas quais o julgador se encontra vinculado, observado que seja certo condicionalismo, à vontade dos credores que representam pelo menos 75% do valor dos créditos conhecidos).