9650689 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9650689
Acórdão
Descritores: Poder paternal, Suspensão, Âmbito, Inibição do poder paternal
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019823
Nr Documento: RP199611259650689
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1024bc428d5b80af8025686b0066e07dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650689.72
Sumário
O artigo 199 da Organização Tutelar de Menores é um incidente da acção de inibição do poder paternal, não podendo nele, enquanto incidente, apreciar-se e decidir-se o destino do menor. Para o decidir há apenas que apreciar se se verificam os seus pressupostos de aplicação, nomeadamente se o menor está em perigo e se os pais têm condições para o sustentarem e educarem. Todavia, só na acção a propor nos trinta dias seguintes ao decretamento da suspensão é que o tribunal pode regulamentar o poder paternal, em todo o seu exercício. O facto de os processos tutelares cíveis serem processos de jurisdição voluntária não permite alargar o âmbito do incidente de suspensão de modo a dispensar a propositura da acção que o dito incidente pressupõe.