(da responsabilidade da Relatora) I. No crime de violência doméstica, tutela-se a dignidade humana da vítima, sendo que no âmbito do seu normativo várias são as condutas que cabem no tipo legal, com...

I - Constituição, Convenção dos Direitos da Criança, Código Civil, Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo e Regime Geral do Processo Tutelar Cível, criam um sistema que permite adaptar as...

(do relator): 1. O art.º 1887.º-A, do C. Civil, ao estabelecer que “Os pais não podem injustificadamente privar os filhos do convívio com os irmãos e ascendentes”, estabelece um primeiro princípio...

I) O juiz não está, por regra, vinculado ao dever de apreciar as impugnações da lista de credores em relação às quais não tenha existido resposta, podendo julgar procedentes essas impugnações por...

1. A alínea j) do n.º1 do art.º 5.º Decreto n.º 2-C/2020, de 17.04, prevê expressamente que os cidadãos podem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas a vias...

I - O facto de a mãe da menor, que mantém um relacionamento afectivo com o namorado, com o qual convive e reside (não se sabe com que periodicidade) e o facto de nem sempre pernoitar em casa da sua...

I - A Lei 5/2017, alterando o artº 1909 do C.C., veio apenas introduzir a possibilidade dos progenitores não casados (aos separados de facto, sendo este regime extensível aos que vivem em união de...

I – O poder paternal, enquanto meio de suprir a incapacidade de exercício de direitos pelo menor (artigo 124.º do Código Civil), é automaticamente atribuído aos pais, independentemente da sua vontade...

1) - A competência internacional dos tribunais portugueses afere-se pelo critério da residência habitual do(s) menor(es). 2) - E o aludido conceito de "residência habitual" – a que alude o artigo...

responsabilidade do relator: I. Constitui fundamento para alteração da regulação das responsabilidades parentais o sacrifício pessoal e desgaste físico e mental acumulado (ao longo de oito anos) da...