9250770 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9250770
Acórdão
Descritores: Recurso, Espécie de recurso, Apoio judiciário, Decisão, Recuperação de empresa, Acordo de credores
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003782
Nr Documento: RP199210199250770
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0652514c5ff4ed238025686b0066354bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250770.95
Sumário
É de agravo o recurso do despacho que não concedeu o apoio judiciário. Já é, porém, de apelação o recurso da decisão que indeferiu o pedido de adopção da medida de acordo de credores, em processo de recuperação de empresa, pois ela pronuncia-se sobre o mérito da causa.