9250770 - Tribunal da Relação do Porto

I - É de agravo o recurso do despacho que não concedeu o apoio judiciário. II - Já é, porém, de apelação o recurso da decisão que indeferiu o pedido de adopção da medida de acordo de credores, em processo de recuperação de empresa, pois ela pronuncia-se sobre o mérito da causa.