077148 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 077148
Acórdão
Descritores: Empresa pública, Comerciante
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028855
Nr Documento: SJ198905030771482
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a37badd775ca3da1802568fc003af01cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077148.EC
Sumário
As empresas públicas que exerçam actividades ligadas à mediação entre a oferta e a procura de bens ou serviços devem ser tidas como comerciantes.