072416 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 072416
Acórdão
Descritores: Inventario, Quinhão, Licitações, Interessado
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002139
Nr Documento: SJ198505090724162
Referência Publicação: BMJ N347 ANO1985 PAG336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ec9bc4f41e6ae1b802568fc0039515bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072416.36
Sumário
Face ao disposto no artigo 1377 do Codigo de Processo Civil, o quinhão do interessado não licitante não pode ser composto com a adjudicação em comum de verba licitada por outro interessado e que exceda o quinhão deste, no caso de não haver acordo dos interessados nesse sentido.