033193 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 033193
Acórdão
Descritores: Objecto do recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045929
Nr Documento: SA119961029033193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4a53bcaaa096fb0a802568fc003965b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:033193.2F
Sumário
O objecto do recurso jurisdicional é a sentença proferida no Tribunal a quo, e visa, em regra, modificar as decisões tomadas por este. Se o recorrente não ataca a sentença e antes suscita nas alegações questões novas nele não apreciadas ou decididas, o Tribunal ad quem não tem possibilidade de a censurar, o que condena inevitavelmente a improcedência do recurso.