040056 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040056
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Tribunal da relação, Acórdão, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025956
Nr Documento: SJ198906070400563
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a25e3bbfd8a0b994802568fc003af0feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040056.D3
Sumário
Não haverá recurso dos acórdãos das Relações proferidos sobre recursos interpostos em processo correccional, que não sejam condenatórios.