029654 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 029654
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Alegações, Conclusões, Onus de impugnação especificada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00032737
Nr Documento: SA119911029029654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7726298fcb5b9e49802568fc0037f62bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029654.32
Sumário
Deve negar-se provimento ao recurso jurisdicional se o recorrente, quer nas alegações quer nas conclusões, não ataca os fundamentos da decisão recorrida nem argui qualquer nulidade a mesma.