0072416 - Tribunal da Relação de Lisboa

Na jurisdição voluntária, que implica exercício de actividade essencialmente administrativa, o princípio da actividade inquisitória do juiz, prevalece sobre o princípio da actividade dispositiva das partes. Nela há um interesse fundamental tutelado pelo direito (acerca do qual podem formar-se posições divergentes), que ao juiz cumpre regular nos termos mais convenientes.