0069172 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0069172
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Trespasse, Contrato-promessa, Desvio de fim do arrendado, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003995
Nr Documento: RL199303180069172
Indicações Eventuais: ISIDRO MATOS IN ARRENDAMENTO E ALUGUER PAG176 PAG312.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c579f2eb6615164802568030000df73CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0069172.07
Sumário
A transferência de um estabelecimento por efeito de um contrato-promessa de trespasse integra uma sublocação ou cedência de posição contratual que, não sendo autorizada pelo senhorio, constitui fundamento de despejo, não obstante, posteriormente, vir a ser realizada a escritura de trespasse. Só pode considerar-se que o senhorio reconheceu o beneficiário da cedência como tal quando aquele, expressa ou tacitamente, manifesta inequivocamente a vontade de atribuir a este a qualidade de inquilino. Sendo o arrendamento destinado a estabelecimento de mercearia, há desvio de fim do arrendado se, no quintal, é instalado um fogareiro a carvão para assar frangos a fim de serem vendidos aos clientes. Não há abuso do direito quando o autor exerce o seu direito à resolução do contrato de arrendamento, com base nos fundamentos previstos na Lei, vindo a obter o reconhecimento deste seu direito.