006611 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006611
Acórdão
Descritores: Transportes aéreos portugueses, Isenção de direitos de importação, Recurso directo, Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022061
Nr Documento: SA119640320006611
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43f0bb50016e2f1d802568fc0038feb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006611.37
Sumário
A 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo tem competência para conhecer dos recursos directos de anulação de despachos ministeriais proferidos sobre isenção de direitos. Os Transportes Aéreos Portugueses gozam de isenção de direitos de importação de quaisquer materiais, desde que destinados à exploração do serviço concedido e seja impossível adquiri-los na indústria nacional.