Quando foi proferido o acórdão 006611?

O acórdão foi proferido em 20 de março de 1964.

Acórdão STA (1964) — Transportes aéreos portugueses

Acórdão

006611

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de março de 1964
Relator: Pamplona Corte Real

Transportes aéreos portuguesesIsenção de direitos de importaçãoRecurso directoCompetência da 1 secção do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART13 ART15 N1.
CADU41 ART55 ART56 PARÚNICO ART58.
DL 31665 DE 1941/11/22 ART4.
DL 39188 DE 1953/04/25 BXII N1 B.
D 36030 DE 1946/12/12.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC6564 DE 1964/01/07.
AC STA PROC6321 DE 1962/11/02.

Sumário

I- A 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo tem competência para conhecer dos recursos directos de anulação de despachos ministeriais proferidos sobre isenção de direitos.

II- Os Transportes Aéreos Portugueses gozam de isenção de direitos de importação de quaisquer materiais, desde que destinados à exploração do serviço concedido e seja impossível adquiri-los na indústria nacional.

Texto integral não disponível

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