006611 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006611
ACORDAO
Descritores: Transportes aéreos portugueses, Isenção de direitos de importação, Recurso directo, Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo
Sumário
I - A 1 secção do Supremo Tribunal Administrativo tem competência para conhecer dos recursos directos de anulação de despachos ministeriais proferidos sobre isenção de direitos. II - Os Transportes Aéreos Portugueses gozam de isenção de direitos de importação de quaisquer materiais, desde que destinados à exploração do serviço concedido e seja impossível adquiri-los na indústria nacional.