9130850 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9130850
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Comunicação para preferência resposta, Renúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007587
Nr Documento: RP199303159130850
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6dd98c463a8039038025686b00667ebeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9130850.78
Sumário
A comunicação para preferir feita ao titular do direito, mesmo feita em termos imperfeitos e violando a lei, sempre produz alguns efeitos. Assim se o titular responde que "não está interessado, pois tem muitas terras para cultivar e nem as podia fabricar todas, estando algumas a maninho", entende-se que o mesmo está a renunciar ao seu direito.