0064091 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pimentel Marcos
Processo: 0064091
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Contrato-promessa, Forma, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025769
Nr Documento: RL199902020064091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/46677afc668dac478025680300058051CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0064091.A9
Sumário
O contrato-promessa de compra e venda de uma fracção autónoma de um prédio urbano tem de ser reduzido a escrito, sob pena de nulidade (art. 410 n. 2 e 220 CC e 89 do C. Notariado). Com efeito, nos termos do n. 2 do art. 440, a promessa respeitante à celebração de contrato para o qual a lei exija documento só vale se constar de documento assinado pela parte que se vincula ou por ambas, consoante o contrato-promessa seja unilateral ou bilateral. E, como estabelece o art. 220 do mesmo código, a declaração negocial que careça de forma legalmente prescrita é nula, quando outra não seja a sanção especialmente prevista na lei. Portanto, o contrato-promessa de compra e venda relativa a fracção autónoma de prédio urbano é nulo se não for reduzido a escrito, não se justificando analisar o formalismo a que se refere o n. 3 do art. 410.