0002014 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Gomes da Silva
Processo: 0002014
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Requisitos, Contrato de prestação de serviços, Suspensão do contrato, Litigância de má fé
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014262
Nr Documento: RL199905120002014
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7eea37f2ebde68318025696900390074CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0002014.E6
Sumário
Releva para a produção da prova e, por isso, deve ser incorporado no processo, o documento corporiza um verdadeiro contrato de trabalho subordinado, a tempo certo, celebrando entre a Ré, entidade patronal, e a trabalhadora que, imediatamente antes da A., ocupou as funções de promotora-repositora, sobretudo se aquela pretende qualificar a relação como de prestação de serviços. Apesar do "nomen juris" atribuído pelas partes, como de prestação de serviço, é de considerar como de contrato de trabalho subordinado aquele em que se verifiquem indiscutíveis índices conformadores ( como a imposição de horário, folgas e local de trabalho, a obediência a ordens verbais, escritas e detalhados planos de trabalho, a qualificação da remuneração, a assunção dos riscos laborais pela entidade patronal e o pagamento de subsídios de almoço e deslocação). Não ocorre suspensão do contrato e muito menos abandono do posto de trabalho se as partes, tacitamente, há muito tinham considerado o contrato como findo. A negativa de factos verdadeiros, como a indicação de outros falsos, perfeitamente conhecidos e susceptíveis de conduzir a decisão injusta para a contraparte, traduzem litigancia dolosa.