9750696 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9750696
Acórdão
Descritores: Pedido, Aberturas, Janelas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022181
Nr Documento: RP199710139750696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fb7eb264a6e33c478025686b00670536CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750696.A4
Sumário
O autor pediu que os réus fossem condenados a taparem a janela, a porta e as goteiras bem como a retirarem para fora do espaço aéreo da sua propriedade a antena de televisão e, ainda, a indemnizá-los em montante que será liquidado em execução de sentença. Neste tipo de acções não é necessário formular, autonomamente, o pedido de reconhecimento do direito de propriedade.