020531 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 020531
Acórdão
Descritores: Isenção de contribuição autárquica, Caixa de crédito agrícola mútuo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053588
Nr Documento: SA219971126020531
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41207524e24b6b9580256a02003d13dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:020531.EF
Sumário
Por força do Dec.Lei 24/91, de 11 de Janeiro, que revogou o Dec.Lei 231/82, de 17 de Junho, as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, perderam a qualidade de pessoas colectivas privadas de utilidade pública que o último diploma lhes reconhecia. Desaparecida da ordem jurídica a mencionada "utilidade pública" relativamente a tais entes colectivos já constituídos ou a constituir, as referidas Caixas deixaram de beneficiar da isenção de contribuição autárquica (art. 50º nº 1 alínea e) do Estatuto dos Benefícios Fiscais). A partir do referido Dec.Lei 24/91, as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo ficaram, pois, submetidas ao regime geral - reconhecimento por concessão - previsto no Dec.Lei 460/77 de 7 de Novembro.