Isenção de contribuição autárquica - Jurisprudência Portuguesa

1) A isenção de contribuição autárquica, reconhecida na sequência de classificação do imóvel como de interesse público, corresponde a benefício fiscal objectivo ou propter rem, ou seja, o sujeito...

I - O nº 6 do art.º 10º do CCA não contém uma restrição de direitos dos contribuintes, mas contém apenas uma condição para o gozo do direito à não tributação. O referido preceito não viola o...

I - Os conceitos de não sujeição a tributação e isenção de tributação são distintos e não se confundem. Na não sujeição a norma de incidência não prevê de todo a submissão a tributação de uma...

1)O objecto de isenção de CA é o imóvel adquirido a título oneroso, para residência permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, não gozando da predita isenção a aquisição de uma...

I - O artigo 54º do EBF na redacção anterior à alteração efectuada pela Lei nº 34-B/94 (O.E.95) não abrangia na isenção concedida os prédios construídos pelos contribuintes, mas apenas os que...

I - O art. 12 n. 1 al. h) do CCA concede isenção de Contribuição Autárquica aos prédios ou partes de prédios habitacionais, adquiridos a título oneroso, para residência permanente do sujeito passivo...

I - A isenção de contribuição predial de que gozam as cooperativas de habitação, segundo o artigo 3º n.º 1 alínea a) do decreto-lei n.º 456/80, de 9 de Outubro, não foi mantida em vigor para efeitos...

1. Não estando as cooperativas incluídas na isenção de contribuição autárquica estabelecida no artigo 50° do EBF, nem na isenção estabelecida no artigo 12° do CCA, não pode afirmar-se que a isenção...

I - Por força do Dec.Lei 24/91, de 11 de Janeiro, que revogou o Dec.Lei 231/82, de 17 de Junho, as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo, perderam a qualidade de pessoas colectivas privadas de utilidade...

Enquanto que o DL 231/82, de 17-6, qualificava, no art. 1 1 do regime anexo a este DL. as Caixas de Crédito Agrícola Mútuo como pessoas colectivas de utilidade pública o DL 24/91, de 11 de Janeiro,...