0167/20.1BEFUN - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 0167/20.1BEFUN
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Concurso público
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28133
Nr Documento: SA1202109090167/20
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/773da909037cf1cd8025875a005e1229CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0167.20.1BEFUN.A6
Sumário
Não é de admitir a revista pedida sobre decisão unânime das instâncias, que julgaram improcedente a pretendida anulação de uma adjudicação contratual, se as questões se mostram indiciariamente bem decididas e a sua singularidade as não torna de solução paradigmática.
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A., e a A………………, S.A., invocando o artigo 150º do CPTA, peticionam a admissão dos respectivos recursos de revista que intentam do acórdão do TCAS, de 20.05.2021, que manteve a sentença do TAF do Funchal que, no âmbito de «acção do contencioso pré-contratual», decidiu anular a adjudicação feita por aquela primeira a esta segunda, bem como a exclusão da respectiva proposta, determinando a adjudicação à proposta apresentada pelas sociedades autoras da acção: B……………… e C……………. Alegam que o acórdão recorrido incorre em erros jurídicos carecidos de sanação, sendo claramente necessária a «revista» para uma melhor aplicação do direito, e, ainda, que está em causa uma «questão» que, pela sua relevância jurídica e social, se reveste de uma importância fundamental. As recorridas – B…………… e C…………… - acham que as revistas não deverão ser admitidas, pois que, no seu entender, a interpretação e aplicação das normas regulamentares, e legais, feitas pelas instâncias, e nomeadamente pelo acórdão recorrido, é de manter. 2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. 3. As instâncias, de modo unânime, decidiram anular a adjudicação feita pela APRAM à proposta da A……………… essencialmente porque constataram que esta proposta ganhadora não cumpre, e assumidamente, com o disposto nos pontos 3.1.2 e 3.1.4 das cláusulas técnicas do Caderno de Encargos [CE], ou seja, não cumpre «aspectos da execução do contrato não submetidos à concorrência», e relativos ao plano de pagamentos para o Plano de Segurança e Saúde [PSS] e Telas Finais. Por isso mesmo, decidiram que esta proposta ganhadora deveria antes ter sido excluída pelo Júri ao abrigo da alínea b) do nº2 do artigo 70º do CCP. Em contraponto com a defesa da entidade adjudicante e da contra-interessada, as instâncias, e nomeadamente o acórdão recorrido, consideraram que a declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos [Anexo I-M] não era, no caso, susceptível de se sobrelevar a essa discrepância, nem era caso para recorrer ao disposto no artigo 96º nº5 do CPTA, e tão pouco nos encontrávamos face a um erro ou lapso no que respeita às condições de pagamento, susceptível de esclarecimentos, de rectificações ou correcções, nem face ao exercício de poder discricionário, de modo a justificar-se a intervenção do princípio da proporcionalidade. As ora autoras das revistas discordam deste julgamento das instâncias, acentuando, no núcleo das suas profusas alegações, que está em causa a discrepância entre dois itens acessórios e conexos às diferentes listas de trabalhos, referentes à implementação do PSS e Telas Finais, que representa cerca de 0,1969% do preço total da proposta e cerca de 0,1777% do preço base fixado, razão pela qual uma solução justa, e legal, impõe a manutenção da adjudicação ao abrigo do princípio da «proporcionalidade», e de uma «interpretação favorável ao efeito útil» do concurso, pois que está em causa «um vício da proposta perfeitamente irrelevante no quadro do interesse público» que foi definido pela APRAM. 4. A questão que se perfila nucleariza-se, assim, essencialmente em saber se as ditas desconformidades entre a proposta e as referidas cláusulas técnicas do CE poderão ser qualificadas de insignificantes, como querem as ora recorrentes, e, a sê-lo, se mesmo assim deverão conduzir à solução drástica da exclusão da proposta ganhadora. Trata-se de tema jurídico que, aflorado já em alguns acórdãos deste tribunal de revista, obviamente que carece de um progressivo aprofundamento, em ordem a esclarecer e cimentar a jurisprudência a respeito de assunto tão complexo, sensível e recorrente. Porém, as decisões unânimes das instâncias neste caso concreto surgem, «prima facie», como juridicamente possíveis, quer face à interpretação e à aplicação dos princípios e normas jurídicas pertinentes, quer face à jurisprudência e doutrina em que se mostram baseadas. Sendo certo que, o recurso de revista apenas deve ser admitido quando se revelar claramente necessário para uma melhor aplicação do direito, e não apenas para efeitos de elaboração ou aprofundamento de jurisprudência, por mais pertinente que seja. No tocante à «importância fundamental» da questão em causa, aferida pela relevância jurídica e social da mesma, constatamos que no presente caso ela não se apresenta com contornos indiciadores de que a solução possa servir de paradigma de decisão, ou contribuir para a elaboração de padrão de apreciação de casos similares, ou que verse sobre matérias que se revistam de particular repercussão na comunidade. Na verdade, e não obstante a necessidade do progressivo aprofundamento da jurisprudência sobre o tema, a que já nos referimos, o certo é que este litígio é dotado de contornos muito particulares, singulares, de tal modo que não se mostra vocacionado a servir de padrão de decisão em casos futuros. Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão dos interpostos pela APRAM e pela A……………… Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir as revistas. Custas pelas recorrentes. Nos termos e para os efeitos do artigo 15º-A do DL nº10-A/2020, de 13.03, o Relator atesta que os Juízes Adjuntos - Excelentíssimos Senhores Juízes Conselheiros TERESA DE SOUSA e CARLOS CARVALHO - têm voto de conformidade. Lisboa, 9 de Setembro de 2021 José Augusto Araújo Veloso