0065514 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 0065514
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Incumprimento, Provas, Presunção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004456
Nr Documento: RL199010310065514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5e4fda9abfc5923a802568030000ee88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0065514.94
Sumário
Só há nulidade da sentença quando for absoluta a falta de fundamentação e não quando esta for deficiente ou errada; Ao A. cabia provar a natureza culposa do incumprimento por parte da R., como resulta do n. 1 do art. 799 do CC. Nada permite considerar que no campo das obrigações de natureza laboral essa presunção seja afastada.