3303/24.5T8VNF-A.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Vera Maria Guedes Barbosa de Sottomayor Bismark do Agro
Processo: 3303/24.5T8VNF-A.G1
Acórdão
Descritores: Perícia médica, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RG
Indicações Eventuais: SECÇÃO SOCIAL
Juízes: Maria Leonor BarrosoFrancisco Sousa Pereira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/25b8fe5050e4e01880258c4400581092CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2025:3303.24.5T8VNF.A.G1.A5
Sumário
O juiz deve fazer um juízo liminar sobre a perícia requerida com o objetivo quer de verificar da sua pertinência, ou seja, deve verificar se respeita a factos da causa, quer de verificar se a mesma não é dilatória, ou seja, apesar de respeitar a factos da causa o seu apuramento não requerer o meio de prova pericial, por não exigir os conhecimentos especiais que esta pressupõe. Se a diligência for impertinente ou dilatória o juiz deve proceder ao seu indeferimento. Estando em causa demonstrar a impossibilidade superveniente absoluta e definitiva do trabalhador prestar o seu trabalho por padecer alegadamente de doença, ou de outra incapacidade física ou psíquica o recurso ao meio de prova pericial do foro médico é de considerar de adequado e pertinente, pois está em causa a apreciação de factos que exigem conhecimentos especiais que os julgadores não possuem.
Texto
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Guimarães RELATÓRIO Nos presentes autos de processo comum emergente de contrato individual de trabalho instaurada por AA contra EMP01..., LDA, peticiona o Autor o seguinte: Ser declarada a ilicitude do despedimento; Ser o Autor reintegrado sem prejuízo da sua categoria e antiguidade e sem prejuízo de vir a optar pela indemnização de antiguidade que ascende neste momento ao montante de €12.300,00 (doze mil e trezentos euros). Ser a Ré condenada a pagar todas as retribuições que o Autor deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão que declare a ilicitude do despedimento. Ser a Ré condenada no pagamento da quantia de €567,69 (quinhentos e sessenta e sete euros e sessenta e nove cêntimos) a título de formação profissional devida e não ministrada. No pagamento ao Autor da quantia de € 10.000,00 (dez mil euros) a titulo de indemnização pelo assédio de que tem sido alvo. Ao pagamento das diferenças do pagamento dos créditos salariais no valor de €1.335,45 (mil trezentos e trinta e cinco euros e quarenta e cinco cêntimos), sem prejuízo da apurar em função dos recibos de vencimento que a Ré deverá juntar aos autos a concretizar em sede de liquidação de sentença. No pagamento ao Autor dos juros de mora, calculados à taxa legal aplicável, sobre as quantias supra descriminadas, desde a citação e até efetivo pagamento; No pagamento das custas judicias e demais encargos com o processo A Ré veio contestar a presente ação dizendo que fez caducar o contrato de trabalho que mantinha com o Autor, por este padecer de uma incapacidade para exercer as funções de servente de pedreiro e pintor para as quais foi contratado, sendo esta incapacidade total, absoluta, definitiva e irreversível. Refere ainda a Ré os sintomas que o autor alegadamente apresenta que o impedem de desempenhar as suas funções. A Ré liquidou todos os créditos devidos ao autor e facultou-lhe formação profissional. Conclui a Ré pela improcedência da ação com a sua absolvição dos pedidos contra si deduzidos. Em sede de prova vem a Ré alegar que tem direito a pedir perícia médico legal que ateste o estado de saúde do autor reportada aos factos desta causa, ou seja, desde abril de 2023 até 05.04.2024, estritamente necessário para a prova a produzir nestes autos e constata que este meio de prova não tem caracter dilatório e o respetivo apuramento exige especiais conhecimentos técnicos. Mais alega que a necessidade da perícia resulta dos factos alegados na contestação e também na PI, pelo que se impõe a sua admissibilidade, cfr. art.º 467.º CPC. Assim, veio a Ré requerer que se proceda à realização da prova pericial – perícia médico legal – ao autor AA, a realizar pelos serviços médico legais ou perito médico, a designar pelo Tribunal, o que requer nos termos do disposto no art.º 467º e ss. do CPC, para prova dos factos constantes dos artigos 12º a 41º desta contestação. Para o efeito junta em anexo os quesitos a responder pelo indicado perito, tendo os mesmos por objeto determinar se o autor padece de alguma doença do foro neurológico e/ou coluna ou outra; determinar da sua reversibilidade ou não; determinar quais as limitações decorrentes da doença com reflexo no exercício das funções inerentes ao desempenho das atividades para as quais foi contratado. Em sede de resposta à contestação o Autor veio opor-se à realização da prova pericial do foro médico. Em sede de despacho saneador foi admitida a referida prova pericial, tendo sido proferido a este propósito o seguinte despacho: Considerando que, na presente acção, se discute se o contrato de trabalho celebrado entre o Autor e a Ré cessou por caducidade por impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho em atenção ao seu estado de saúde, afigura-se que a requisição dos elementos clínicos do Autor se afiguram relevantes para atestar essa impossibilidade, obviamente por referência à data em que a caducidade foi comunicada. Porém, estando em causa elementos clínicos do Autor e relativamente aos quais o tribunal não tem quaisquer conhecimentos técnicos, atenta a natureza da sua confidencialidade, afigura-se que os mesmos apenas revestirão interesse para a realização da perícia médico-legal requerida e cujo interesse também se afigura relevante. Como assim, notifique o EMP02..., EPE e a USF ... (Centro de Saúde ...) para enviar para os presentes autos, de forma confidencial e com vista à realização da perícia médico-legal, o processo clínico do Autor até Abril de 2024. (…) » Prova pericial Conforme já se referiu supra afigura-se que, discutindo-se na presente acção se o contrato de trabalho celebrado entre o Autor e a Ré cessou por caducidade por impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho em atenção ao seu estado de saúde, a perícia requerida é legal e admissível, em função do que se admite a mesma. Notifique a parte contrária para os termos do artigo 476.º, n.º 1 do Código de Processo Civil.” Inconformado com tal despacho interlocutório na parte em que admitiu a realização perícia médico legal veio o Autor interpor recurso de apelação, no qual formula as seguintes conclusões que passamos a transcrever: (…) A Ré apresentou contra-alegação. O recurso foi admitido como apelação a subir imediatamente em separado e com efeito devolutivo. Chegados os autos a este Tribunal, foi determinado que se desse cumprimento ao disposto no artigo 87.º n.º 3 do C.P.T., tendo a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitido douto parecer no sentido da improcedência da apelação. Dado cumprimento ao disposto na primeira parte do n.º 2 do artigo 657.º do Código de Processo Civil foi o processo submetido à conferência para julgamento. II OBJECTO DO RECURSO Delimitado o objeto do recurso pelas conclusões do Recorrente (artigos 635.º, n.º 4, 637.º n.º 2 e 639.º, nº 1, do Código de Processo Civil), coloca-se à apreciação deste Tribunal da Relação uma única questão que consiste em apurar da admissibilidade da perícia médico-legal. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A constante do relatório que antecede. APRECIAÇÃO DO RECURSO Da admissibilidade da perícia médico-legal O recorrente veio impugnar a admissibilidade de meio de prova, mais precisamente veio impugnar a admissibilidade da perícia médico-legal requerida pela Ré para aferir se o autor padece de doença que o impossibilita de forma absoluta e definitiva de prestar o seu trabalho. Defende o Recorrente que tal constitui um ato inútil uma vez que é irrelevante apurar da atual condição física e psicológica do autor atualmente, uma vez que a perícia médica não conseguirá confirmar o estado físico e psicológico do autor à data do despedimento. Vejamos se lhe assiste razão. Como é sabido a prova pericial tem por fim a perceção ou apreciação de factos, por peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem ou quando os factos, relativos a pessoas, não devam ser objeto de inspeção judicial (art.º 388.º do Código Civil). A prova pericial visa tanto a perceção de factos por inspeção de pessoas (exame médico-legal das partes) ou de coisas, móveis ou imóveis, como a determinação do valor de coisas ou direitos ou ainda a revelação do conteúdo de documentos ou a verificação da letra e assinatura, data, alteração ou falta de autenticidade de documento. Em qualquer um dos mencionados casos, entre a fonte de prova (pessoa ou coisa) e o juiz interpõe-se a figura do perito, intermediário necessário em virtude dos seus conhecimentos técnicos, apreendendo ou apreciando factos, por serem necessários conhecimentos especiais que o julgador não tem, ou por os factos respeitantes a pessoas não deverem ser objeto de inspeção judicial. O perito é quem traduz ao juiz o resultado da sua observação ou apreciação intervindo, assim no processo de manifestação da fonte de prova[1]. (cfr. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC Anotado, 2º, 3ª edição, pág. 311-312). Estamos, assim, perante uma modalidade de prova pessoal e indireta, na medida em que a demonstração do facto é feita através de uma pessoa, o perito, que se interpõe entre o tribunal e o objeto da perícia. Esta modalidade de prova serve para percecionar, conhecer, verificar factos, como para apreciar, ajuizar sobre factos observados, verificados. Como refere Luís Sousa[2]: “O traço definidor da prova pericial é, de facto, o de se chamar ao processo alguém que tem conhecimentos especializados em determinados aspectos de uma ciência ou arte para auxiliar o julgador, facultando-lhe informação sobre máximas da experiência técnica que o julgador não possui, e que são relevantes para a percepção e apreciação dos factos controvertidos.“ A admissibilidade da perícia não está dependente dos conhecimentos concretos do juiz em particular que julga a causa, mas dos que excedem a cultura e experiência comuns. Decorre do prescrito no n.º 1 do art.º 467.º do CPC, que a perícia é requerida por qualquer das partes ou determinada oficiosamente pelo juiz e é requisitada pelo tribunal a estabelecimento, laboratório ou serviço oficial apropriado; não sendo isso possível ou conveniente, é realizada por um único perito, nomeado pelo juiz de entre pessoas de reconhecida idoneidade e competência na matéria em causa. Acresce dizer que decorre do n.º 3 do art.º 467.º do CPC. que as perícias médico-legais são realizadas pelos serviços médico-legais ou pelos peritos médicos contratados. Por fim, importa salientar o prescrito no n.º 1 do art.º 476.º do CPC. do qual resulta que “Se entender que a diligência não é impertinente nem dilatória, o juiz ouve a parte contrária sobre o objeto proposto, facultando-lhe aderir a este ou propor a sua ampliação ou restrição.” O que significa que o juiz deve fazer um juízo liminar sobre a perícia requerida com o objetivo, quer de verificar da sua pertinência, ou seja, deve verificar se respeita a factos da causa, quer de verificar se a mesma não é dilatória, ou seja, apesar de respeitar a factos da causa o seu apuramento não requerer o meio de prova pericial, por não exigir os conhecimentos especiais que esta pressupõe. Se a diligência for impertinente ou dilatória o juiz deve proceder ao seu indeferimento. Impõe-se agora averiguar se a perícia requerida pela Ré é necessária ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, ou se é de considerar de impertinente ou dilatória como defende ao Recorrente. A presente ação tem como causa de pedir a declaração de ilicitude do despedimento, por o contrato ter cessado, com fundamento na caducidade por impossibilidade absoluta e definitiva do autor prestar o seu trabalho. A Ré defende-se afirmando que o autor por motivos de saúde está incapacitado de desempenhar as funções para as quais foi contratado, descrevendo a situação que alegadamente o autor apresenta e que o impede de desenvolver o seu trabalho, requerendo como forma de comprovar a sua versão dos factos a realização de perícia médica. Para o efeito formula os respetivos quesitos com o objetivo de apurar se o autor padece de alguma doença do foro neurológico e/ou da coluna, em caso afirmativo se a mesma é irreversível ou não, quais as limitações que padece com reflexo nas funções inerentes ao desempenho da atividade para a qual foi contratado. De tudo isto resulta que a questão fundamental a decidir respeita ao apuramento ou não da existência de doença que impossibilite o autor de forma absoluta e definitiva de prestar o seu trabalho. Não resta qualquer dúvida que para aferir se determinado trabalhador contraiu doença ou padece de incapacidade que o impede de forma definitiva de prestar o seu trabalho, impõe-se o recurso ao foro médico, pois a resposta a estas questões depende de avaliação médica, exige conhecimentos especiais, bem como a realização de exames que atestem a impossibilidade para prestar a atividade objeto do contrato. Não podemos concordar com o recorrente ao defender que a perícia é um ato inútil porque apenas se poderia aferir o atual estado quadro clínico do autor, sendo certo que o mesmo foi submetido a uma consulta de medicina do trabalho que o considerou apto condicionalmente. Na verdade, nada impede que a perícia possa aferir do quadro clinico do autor com referência a uma data anterior ao momento em que é efetuada, para tanto basta que esteja munida de elementos clínicos e/ou imagiológicos, podendo até solicitar a realização de exames de diagnóstico para esse efeito. Por outro lado, o facto do autor ter ido a uma consulta de medicina do trabalho que o considerou apto condicionalmente, também não têm o condão de desvirtuar a necessidade e a utilidade na realização da perícia médica, pois para além da Ré não ter sustentado/fundamentado a caducidade do contrato por impossibilidade superveniente do autor exercer as suas funções, no resultado da referida consulta, a mesma nesta fase processual é de considerar de insuficiente para se concluir pela aptidão ou não do trabalhador continuar a desenvolver as funções para as quais foi contratado. Por último, importa referir que incumbe à Ré provar os factos em que sustentou a caducidade do contrato celebrado com o Autor e que foram reproduzidos, sendo de considerar de pertinentes e oportunos os meios de prova por si indicados, designadamente a prova pericial. Estando em causa demonstrar a impossibilidade superveniente absoluta e definitiva do trabalhador prestar o seu trabalho por padecer alegadamente de doença, ou de outra incapacidade física ou psíquica o recurso ao meio de prova pericial do foro médico é de considerar de adequado e pertinente, pois está em causa a apreciação de factos que exigem conhecimentos especiais que os julgadores não possuem. Em suma, por considerarmos que a prova pericial requerida pela Ré não é impertinente, nem dilatória, ao invés revela ser o meio adequado a poder fazer valer a pretensão da Ré, é de negar provimento ao recurso. DECISÃO Nestes termos, acordam os juízes que integram a Secção Social deste Tribunal da Relação em negar provimento ao recurso confirmando-se na íntegra a decisão recorrida. Custas a cargo do Recorrente. Notifique. Guimarães, 20 de Fevereiro de 2025 Vera Maria Sottomayor (relatora) Francisco Sousa Pereira Maria Leonor Barroso cfr. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC Anotado, 2º vol., 3ª edição, pág. 311-312). CPC Anotado, 2ª edição, pág. 192