A prova pericial requerida, não só é idónea a aferir se a autora se encontra absoluta e definitivamente incapacitada para desempenhar as suas funções de fisioterapeuta, como é absolutamente...

O Tribunal a quo ao omitir a tramitação prevista para o incidente de revisão, designadamente ao não determinar a realização de perícia médica que estava obrigado a observar, inviabilizou a...

I – A alteração do requerimento probatório pressupõe que já tenha sido apresentado um requerimento que se pretende alterar, contudo tal alteração pode ter diversas origens, ou seja tanto pode ser uma...

I - A questão da definição do momento inicial da incapacidade de uma pessoa num contexto de um processo degenerativo cognitivo, com repercussões na sua aptidão para gerir os seus bens, assume...

I - O juiz deve fazer um juízo liminar sobre a perícia requerida com o objetivo quer de verificar da sua pertinência, ou seja, deve verificar se respeita a factos da causa, quer de verificar se a...

I - A nulidade da sentença (ou despacho), a que alude a alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, implica, por um lado, que haja uma contradição lógica na decisão, o que significa, para a sua...

1. Na sequência do Acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 4/2002, de 9.5.2002, relatado pelo Conselheiro Garcia Marques, “sempre que a indemnização pecuniária por facto ilícito ou pelo risco...

I - No processo emergente de acidente de trabalho, a realização da perícia médica na fase conciliatória, excepto nos casos em o acidente provocou a morte do sinistrado (art.º 100.º do CPT), é sempre...

I. Segundo a Ordem de Serviço da CGD em matéria de faltas ao serviço, o trabalhador que se encontre em situação de baixa médica por doença está obrigado a comparecer à junta médica de verificação de...

I - A fase contenciosa do processo de acidente de trabalho destina-se, apenas, à discussão dos factos sobre os quais não tenha havido acordo, expresso, das partes na fase conciliatória. II - Se a...