0069546 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0069546
Acórdão
Descritores: Tribunal de círculo, Competência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014733
Nr Documento: RL199403240069546
Referência Publicação: BMJ N435 ANO1994 PAG891
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5be5356e848ee3628025680300024cb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0069546.1D
Sumário
A violação das regras de competência do Tribunal de Círculo determina um regime misto de incompetência com elementos típicos da incompetência absoluta e da incompetência relativa; Assim, tal violação é de conhecimento oficioso e a sua procedência determina a remessa do processo para o tribunal competente;