006414 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006414
ACORDAO
Descritores: Revogação de acto constitutivo de direitos, Indemnização por despedimento
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024483
Nr Documento: SA119630628006414
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb6a39d936bf7fd4802568fc0037bfcd
Sumário
I - Os actos constitutivos de direitos somente podem ser revogados com fundamento em ilegalidade. II - E acto constitutivo de direitos aquele que atribui determinada indemnização por motivo de despedimento do serviço.
