0054333 - Tribunal da Relação de Lisboa

A menção de "conta bloqueada", aposta pelo banco sacado, no verso do cheque, na medida em que traduz uma situação de insuficiência de fundos na conta do sacador para pagar o montante do cheque, integra o concurso normativo de "falta de provisão", tal como previsto no artigo 11, n. 1, al. a), do Dl n. 454/91, de 28/12.