99B445 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Peixe Pelica
Processo: 99B445
Acórdão
Descritores: Usucapião, Aquisição derivada, Registo, Registo predial, Terceiros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037994
Nr Documento: SJ199907010004452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b05ff12b3bac78c180256a31004c42f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99B445.04
Sumário
A usucapião é uma forma originária de aquisição de direitos. A usucapião tem eficácia retroactiva plena, em relação a quem quer que seja, independentemente do registo. Os factos sujeitos a registo só produzem efeitos, em relação a terceiros, depois da data do respectivo registo. Terceiros, para efeitos do disposto no artigo 5º. do Códido do Registo Predial, são os adquirentes, de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis, sobre a mesma coisa.