4374/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Carlos Manuel Maia Rodrigues
Processo: 4374/00
Acórdão
Descritores: Reclamação e dever de decisão
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/3618e540768c560380256a48004c62c5
Sumário
Quando não tem carácter obrigatório, a reclamação não se apresenta como impulso necessário do particular para abertura da via contenciosa do recurso. O silêncio recaído sobre reclamação facultativa não gera indeferimento tácito. Inexiste qualquer dever de decisão do recurso hierárquico deduzido sobre o silêncio recaído em reclamação facultativa, sendo manifestamente ilegal o recurso contencioso subsequente.