0001155 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gaspar de Almeida
Processo: 0001155
Acórdão
Descritores: Assistente, Assistente em processo penal, Constituição de assistente, Menor, Representação legal, Abuso sexual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00016552
Nr Documento: RL199802170001155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dfb987e15b74148f8025680300050e24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0001155.09
Sumário
Os pais de uma menor de 17 anos de idade, eventual vítima de um crime de abuso sexual de adolescentes e dependentes, não podem obter o estatuto de assistentes em processo penal, só o podendo obter a menor, desde que possua o discernimento para entender o alcance e o significado do exercício do direito de queixa.