079/26.5BEBRG.CN1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de Carvalho
Processo: 079/26.5BEBRG.CN1.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Nulidade, Omissão de pronúncia, Reforma de acórdão
Recorrente: Aa
Recorridos: Agência para A Integração, Migrações e Asilo, I. P
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36338
Nr Documento: SA120261110079/26
Juízes: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da SilvaPedro Marchão Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dff5d375847e60b680258eab0031a511
Sumário
Não incorrendo o acórdão reclamado na nulidade de omissão de pronúncia, não pode proceder a reclamação apresentada, do mesmo modo que não estão verificados os requisitos legais para a sua reforma.
Texto
Acordam em Formação de Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: AA, nacional da Geórgia, Autora e melhor identificada nos autos, no âmbito da ação urgente de impugnação de ato praticado em procedimento para concessão de proteção internacional, contra a AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO, I.P. (AIMA), não se conformando com o Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo (TCA) Norte, em 24/08/2026, que negou provimento ao recurso e confirmou a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga, veio do mesmo interpor recurso para o Supremo Tribunal Administrativo (STA), nos termos do artigo 150.º, n.º 1 do CPTA. Por acórdão proferido por esta Formação de Apreciação Preliminar a revista não foi admitida. Discordando do decidido, a Autora vem, nos termos dos artigos 615.º, n.º 1, alínea d) e 616.º, n.º 2 do CPC), aplicáveis ex vi artigos 1.º e 140.º do CPTA, apresentar arguição de nulidade por omissão de pronúncia e requerer a reforma do acórdão. No respeitante à nulidade decisória, invoca que “foi autonomizada a questão da interpretação do artigo 7.º, n.º 2, alínea b) da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho (Lei do Asilo), sustentando-se que a decisão do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) errou ao exigir um cenário de “violência generalizada e territorialmente abrangente” para a concessão de proteção subsidiária com fundamento em risco individual de tortura ou tratamento desumano e degradante.” e ainda, que requereu “a apreciação do alcance da obrigação de garantia de um recurso efetivo e de uma análise ex nunc decorrente do artigo 46.º, n.º 3 da Diretiva 2013/32/UE e do artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em articulação com o princípio do non-refoulement e o artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH)”, mas que o acórdão ora reclamado se limitou a fundamentar a não admissão da revista com a afirmação genérica de que a factualidade provada não sustentava os erros de julgamento invocados, omitindo em absoluto a apreciação da questão de direito respeitante à autonomia do artigo 7.º, n.º 2, alínea b) da Lei do Asilo perante a exigência de violência generalizada. Vejamos. O acórdão ora reclamado tendo exposto e enunciado as várias questões de direito invocadas pela Recorrente como objeto da revista, passou a apreciar cada uma, nos termos que cabem a esta Formação Preliminar, ou seja, de forma sumária, como consta expressamente do n.º 6 do artigo 150.º do CPTA. Sobre a questão alegadamente omitida, identificou-se a mesma como consistindo “a forma como deve ser interpretado o artigo 5.º, n.º 1, da mesma Lei”, tendo-se referido que tal questão “respeita ao artigo 5.º, n.º 1, que determina que os atos de perseguição podem resultar não apenas de um ato isolado de extrema gravidade, mas também de um conjunto de medidas que, pelo seu cúmulo, natureza ou repetição, produzam efeito semelhante a grave violação de direitos fundamentais.”. E sobre tal questão decidiu-se que: “Não obstante a importância dos direitos em presença, a factualidade julgada provada não é molde a sustentar as posições de direito invocadas no recurso, pois não logra a Autora comprovar uma situação de perigo, de ameaça à sua vida ou integridade, ou sequer de perseguição. Os factos julgados provados não permitem corroborar os pressupostos de facto em que a Recorrente baseia os fundamentos do recurso, pois tendo sido invocadas questões não pertinentes ou de relevância mínima, a requerente veio complementar a sua primitiva versão com a alegação de outros factos, mas que, ainda assim, tal como decidido, não permitem atestar ou confirmar uma situação de repressão sobre a pessoa da requerente. Nem sequer logra a requerente discriminar quais sejam esses factos reiterados de perseguição ou repressão ou fazendo-o em termos em que não têm subsunção no regime legal aplicável.”. Do mesmo modo, que se tomou expressa pronúncia sobre a questão da articulação da disciplina processual nacional em matéria de proteção internacional, com a exigência de um recurso efetivo e uma análise completa e ex nunc resultante do artigo 46.º, n.º 3, da Diretiva 2013/32/UE e do artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, designadamente, quando os elementos supervenientes dizem respeito ao risco atual no país de origem, em decorrência da não admissão de documentos apresentados em fase posterior às alegações, por decorrência da aplicação dos artigos 651.º e 425.º do CPC. Como se extrai da fundamentação do acórdão ora reclamado, “Por outro lado, não tem sustento invocar que a Recorrida não atendeu à nova versão dos factos apresentada pela interessada, estando em causa matéria que se prende com a prova e a livre convicção acerca da veracidade dos factos invocados. Assume efetivamente relevância para a concreta decisão proferida a circunstância de a Requerente ter saído do seu país de forma livre e com o conhecimento das autoridades, sem que tivesse existido qualquer constrangimento ou limitação à sua liberdade, além de o essencial dos motivos alegados para a saída da Geórgia se prenderem com as dificuldades sentidas para a aquisição de um medicamento para o seu namorado, motivo que não recai no âmbito da proteção internacional requerida. Daí que, mesmo que se considere pertinente a factualidade atinente não especificamente à pessoa da requerente, mas à pessoa do seu namorado, não se mostre suficientemente caracterizada uma situação de perseguição ou de repressão que determine a verificação dos pressupostos de que depende o asilo ou a autorização de residência requeridos. A factualidade julgada provada não permite justificar os erros de julgamento invocados pela Recorrente, relativos às várias questões de direito alegadas, por faltar a concretização de qualquer ameaça à vida ou liberdade da requerente.”. Como é bom de ver, é manifesto que o acórdão da Formação Preliminar não omitiu o conhecimento de qualquer das questões alegadas pela Recorrente como objeto da revista, pelo que não pode proceder a nulidade decisória, por omissão de pronúncia, nos termos da al. d). do n.º 1 do artigo 615.º do CPC,. Com efeito, nos termos da al. d), do n.º 1, do artigo 615.º do CPC, a decisão é nula quando o juiz deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar, o que no presente caso não se verifica. No demais, requer a Recorrente a reforma do acórdão, invocando que incorre em manifesto lapso de determinação da norma aplicável e na qualificação jurídica dos fundamentos da revista ao considerar que estava em causa a simples reapreciação da matéria de facto, quando a Recorrente aceita a matéria de facto fixada pelas instâncias e pretende, única e exclusivamente, a definição do standard e critério jurídico de aplicação da tramitação acelerada prevista no artigo 19.º, n.º 1, al. e) da Lei do Asilo, bem como a interpretação e valoração das correções apresentadas ao abrigo do artigo 17.º da mesma Lei. Ora, afigura-se evidente não estar preenchido qualquer dos requisitos legais da reforma do acórdão, o que a Reclamante não logra sequer invocar. Conforme invocado pela Reclamante, a mesma fundamenta o pedido de reforma no n.º 2 do artigo 616.º do CPC, nos termos das quais: “2 - Não cabendo recurso da decisão, é ainda lícito a qualquer das partes requerer a reforma da sentença quando, por manifesto lapso do juiz: Tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; Constem do processo documentos ou outro meio de prova plena que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa da proferida.” (sublinhado nosso). Porém, em nenhum momento especifica qual das alíneas do n.º 2 do artigo 616.º do CPC considera ser a aplicável, além de não se verificar o pressuposto normativo de o juiz ter incorrido em lapso manifesto. Não é verdade que a apreciação constante do acórdão reclamado tenha assentado na reapreciação da matéria de facto, antes na subsunção dos factos julgados provados pelas instâncias aos normativos de direito aplicáveis ao presente litígio, para sustentar que a matéria de facto desmente os erros de julgamento imputáveis ao acórdão recorrido, proferido pelo TCA Norte. A Autora, ora Reclamante instaurou ação em que peticionou a anulação da decisão da AIMA, que considerou o pedido de proteção internacional apresentado infundado e inadmissível e que seja reconhecido o direito ao estatuto de refugiada, com todas as consequências legais, designadamente, a concessão de autorização de residência, emissão dos respetivos títulos e acesso aos direitos previstos na Lei n.º 27/2008 e, subsidiariamente, caso assim não se entenda, ser determinada a reabertura da instrução e a prática dos atos indispensáveis à reapreciação válida do pedido, incluindo nova entrevista/colheita de declarações em condições de interpretação idóneas e que assegurem a recolha completa do contexto político/persecutório e do risco em retorno, mas os factos julgados provados não sustentam a sua pretensão. Desde logo por nunca ter sido concretizada factualidade apta a comprovar uma situação de perigo, de ameaça à sua vida, liberdade ou integridade, ou sequer de perseguição ou repressão. Por isso, não tendo alegado factualidade que suporte a sua pretensão, veio posteriormente complementar a sua primitiva versão com a alegação de outros factos, mas que, ainda assim, tal como decidido pelas instâncias, não permitem atestar ou confirmar uma situação de repressão sobre a pessoa da requerente, não permitindo os factos julgados provados corroborar os pressupostos de facto em que a Recorrente baseia os fundamentos do recurso. Nestes termos, não se verifiquem os fundamentos da reforma. DECISÃO Pelo exposto, acordam em conferência os Juízes da Apreciação Preliminar da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, de harmonia com os poderes conferidos pelo disposto no artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, em indeferir a nulidade decisória e o pedido de reforma. Sem custas, atenta a isenção objetiva prevista no artigo 84.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06. Lisboa, 10 de novembro de 2026. - Ana Celeste Carvalho (relatora) - Suzana Tavares da Silva - Pedro Marchão Marques.