081747 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Magalhães
Processo: 081747
ACORDAO
Descritores: Despacho, Revogação, Partilha dos bens do casal, Convenção antenupcial, Bens próprios, Bens comuns do casal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00014002
Nr Documento: SJ199201150817472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4832392d45b8e88e802568fc003aa0f5
Sumário
O despacho que manda dividir os bens descritos, havendo convenção antenupcial, em partes iguais, sem estar determinada a sua natureza de bens próprios ou comuns, não é correcto, devendo ser revogado.
