0473/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0473/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Publica e Outro
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20955
Nr Documento: SA2201610120473
Data de Entrada: 14/04/2016
Juízes: Joaquim Casimiro GonçalvesCasimiro GonçalvesAscensão Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c54320afa3b3fab9802580510046790b
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.
Texto
- Relatório - Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A…….., com os sinais dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 5 de Novembro de 2015, que concedeu provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública da sentença do Tribunal Tributário de Lisboa que julgara procedentes os embargos de terceiro por si deduzidos contra a penhora efectuada no processo de execução fiscal n.º 3247200401004263 e aps., instaurado contra B……… para cobrança coerciva de dívida de IRS, IVA, coimas e custas, revogando a sentença recorrida e julgando os embargos improcedentes. O recorrente conclui as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: A.Dispõe o n.º 1 do artigo 237.º do CPPT que quando o arresto, a penhora ou qualquer outro acto judicialmente ordenado de apreensão ou entrega de bens ofender a posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência, de que seja titular um terceiro pode fazê-lo através de embargos de terceiro. B.Deste modo, os embargos de terceiro destinam-se a afastar juridicamente o acto lesivo do direito do embargante. C.Assim, o Recorrente deduziu os embargos de terceiro sobre o imóvel sumamente identificado nos Autos, e atingidos pela diligência de penhora que recaiu sobre o mesmo, no âmbito do processo executivo sobre o contribuinte B…….. D.O Recorrente celebrou um contrato promessa de compra e venda com o referido contribuinte Executado nos Autos principais, B……… sobre o referido imóvel. E.Houve tradição da coisa, ou seja o imóvel foi automaticamente entregue ao Recorrente aquando da entrega do sinal para aquisição do imóvel. F.Por conseguinte, o Recorrente está na posse do imóvel em data muito anterior à agendada entre promitente-comprador e promitente-vendedor para a celebração da escritura de aquisição. G.Verificou-se contudo que o promitente vendedor não compareceu para a celebração da escritura pública, tendo feito seu o sinal que lhe foi entregue pelo Recorrente, ali promitente-comprador, para princípio de pagamento do preço acordado entre as partes contratantes. H.O Recorrente tomou posse de imediato a posse no imóvel, em exercício do direito de retenção que lhe assiste nos termos da lei. I.Contrato promessa é o contrato pelo qual as partes, ou uma delas, se obriga a celebrar novo contrato – o contrato definitivo (art. 410.º, n.º 1 do Código Civil). J.Sendo o direito do adquirente dotado de eficácia real ele é investido não apenas no direito de crédito à celebração do contrato definitivo, mas simultaneamente num direito real de aquisição. K.A lei disponibiliza para estes créditos resultantes do não cumprimento do contrato promessa, sempre que tenha havido “traditio” da coisa prometida, uma tutela particularmente enérgica: o direito de retenção (art.º 755.º, n.º 1 f) do Código Civil). L.Um dos pressupostos do direito de retenção é a existência de um nexo causal entre o crédito e a coisa: é o que decorre da declaração da lei de que o crédito deve resultar de despesas por causa da coisa ou de danos por ela causados (art. 754.º do Código Civil). M.Contudo, essa conexão pode também ser estabelecida pelo facto de a detenção resultar de uma relação legal ou contratual à qual a lei reconheça, como garantia, aquele direito. N.Está nestas condições, precisamente a retenção reconhecida ao beneficiário da promessa de transmissão ou constituição de direito real para quem a coisa objecto mediato definitivo prometido tenha sido “traditada”, no tocante ao crédito resultante do não cumprimento dele pelo outro promitente (art. 755 n.º 1 f) do Código Civil). O.Concluindo-se, v.g., que a “traditio” visou antecipar a realização das prestações objecto do contrato definitivo, o que sucederá, por exemplo, quando o prelo está pago na totalidade ou em grande parte, e o promitente adquirente exerce sobre a coisa poderes de facto correspondentes ao direito real de propriedade, haverá posse nos termos deste último direito real. P.Deste modo, os pressupostos do direito de retenção do promitente adquirente são apenas estes: a “traditio” da coisa ou coisas, objecto mediato do contrato definitivo prometido; o incumprimento definitivo do contrato promessa pelo promitente alienante; a titularidade pelo promitente adquirente, por virtude desses incumprimento, de um direito de crédito. Q.Para a constituição da retenção não se exige sequer a declaração de incumprimento: é suficiente a tradição da coisa prometida vender, conjugada com a titularidade, pelo promitente adquirente de um direito de crédito relativamente à contraparte. R.Deste modo, desde o momento em que houve “traditio” do imóvel até à presente data, o Recorrente tomou a posse do imóvel. S.Sendo aqui que o Recorrente diverge e entende que houve violação da lei substancial por parte do Douto Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo, Senão vejamos, T.Contraditoriamente o Douto Acórdão entende que apesar do Recorrente, em virtude da celebração do contrato-promessa de compra e venda, acompanhado da tradição da coisa, ter adquirido o “corpus” possessório, mas não terá adquirido o “animus posidendi”. U.Pelo que a sua situação equivale a um mero detentor ou possuidor precário, não lhe sendo por isso, conclui este aresto, legítimo proceder aos embargos de terceiro para salvaguarda da posse do imóvel que retém. V.Para logo a seguir, o mesmo Acórdão que ora se recorre alegar que há inúmera jurisprudência que tem vindo a considerar, como admissíveis situações em que a posição jurídica do promitente-comprador preenche todos os requisitos de uma verdadeira posse, actuando “uti dominus”. X.Ou seja, reproduzindo o Douto Acórdão que aqui se recorre é ali alegado que “Em determinados casos, portanto dependendo de uma análise casuística, podemos ser levados a concluir que o promitente-comprador passou a actuar como se fosse proprietário da coisa”. Z.“Designadamente, o promitente-comprador que toma conta do prédio e nele pratica actos correspondentes ao exercício do direito de propriedade, sem que o faça por mera tolerância do promitente-vendedor, não procede com intenção de agir em nome do promitente-vendedor, mas com a de agir em seu próprio nome, (…) passando a conduzir-se como se a coisa fosse sua, (…) julga-se já proprietário da coisa, embora não a tenha comprado, pois considera segura a futura conclusão do contrato de compra e venda.” AA. O Douto acórdão considerou que no caso em apreço não estão reunidos os pressupostos necessários para que se possa considerar uma verdadeira posse a existente pelo Recorrente sobre o imóvel. AB. Nesse sentido o Acórdão recorrido entendeu que por três ordens de razão o recorrente não reúne em si uma verdadeira posse que admita o exercício dos embargos de terceiro por si deduzidos. AC. Nesse sentido, o Tribunal Central Administrativo entendeu que o facto do Recorrente apenas ter liquidado cerca de 25% do valor fixado para a compra e a venda do imóvel, não lhe atribui uma verdadeira posse, porquanto o preço pago encontra-se muito longe da sua totalidade. AD. Por outro lado, o Tribunal Central Administrativo considerou que toda a prova produzida e considerada factualidade assente, relativamente aos diversos pagamentos que o Recorrente tem vindo a realizar sobre despesas do imóvel, desde o ano da sua posse, ou seja em 2003, não provam por si só a sua posse, excluindo por isso a sua importância e relevância. AE. Por último, o Tribunal Central Administrativo considerou que o facto do Recorrente ter instaurado acção declarativa no ano de 2008 no qual peticiona o reconhecimento do incumprimento definitivo do contrato promessa de compra, é revelador que o promitente comprador não tem interesse na manutenção da posse do referido imóvel. AF. Na verdade, com o devido respeito que é muito, não pode o Recorrente concordar com tal entendimento. AG. Aliás, o próprio o Tribunal Central Administrativo fundamenta a sua Decisão com base em alguma respeitosa doutrina, determinando assim alguns dos actos/comportamentos que considera que a ser praticados pelo detentor/promitente comprador é que poderão relevar numa verdadeira posse, e como tal susceptível de conferir legitimidade para a dedução dos embargos. AH. Ora, na verdade, nos termos do disposto no artigo 342.º do CPC refere-se que “a ofensa à posse ou a qualquer direito incompatível com a realização ou âmbito da diligência” é motivo legítimo para o lesado deduzir os respectivos embargos de terceiro nos termos da lei. AJ. Por outro lado, nos termos do disposto no artigo 1263.º do C. Civil, estabelece-se como fundamentos da aquisição da posse: a) pela prática reiterada, com publicidade, dos actos materiais, correspondentes ao exercício do direito; b) pela tradição material ou simbólica da coisa, efectuada pelo anterior possuidor. AK. Face ao supra exposto, é inequívoco que o Recorrente é o actual possuidor do imóvel, desde pelo menos 2003. AL. O recorrente desde o ano de 2003 que tem centrada a sua vida quotidiana e familiar no imóvel, ali constituiu a sua vida familiar, ali recebe correspondência, paga as despesas e contas relativas ao condomínio, portanto adstritas ao imóvel, cede perante todas as entidades públicas a sua residência oficial como a do locado. AM. O recorrente tem vindo desde 2003 a exercer este e outro tipo de comportamentos porque sempre entendeu que a propriedade sobre o mesmo ser-lhe-ia reconhecida atento o seu manifesto interesse desde sempre no mesmo! AN. Não pode o Recorrente aceitar que pelo simples facto de só ter liquidado cerca de 25% do preço fixado pelas partes ao imóvel é fundamento para afastar a sua real posse. AO. Este foi o preço fixado a título de sinal entre as partes para a celebração daquele contrato, tendo o Recorrente cumprido diligentemente a sua obrigação, não podendo agora ser prejudicado por o preço determinado a título de sinal se ter cingido a 25% do pagamento do preço. AP. O Recorrente celebrou o contrato promessa de compra e venda nos pressupostos de que a venda se iria concretizar nos termos acordados. AQ. O recorrente actuou sempre de boa-fé, porque sempre manteve o interesse inabalável na concretização do negócio, aliás evidência clarividente disso mesmo, é a presente interposição de recurso. AR. É facto que o Recorrente no ano de 2008 instaurou acção declarativa contra o promitente vendedor peticionando que fosse reconhecido o incumprimento definitivo do contrato, mas não o fez com fundamento na perda de interesse do negócio, mas tão-somente, para que lhe fosse reconhecido o seu direito de retenção sobre o imóvel. AS. Aliás, se se atender ao pedido daquela acção verifica-se que o ali peticionado é apenas o reconhecimento do incumprimento, para que o Recorrente possa exercer o seu direito de retenção atendendo ao crédito que é titular! AT. Ademais, o próprio artigo 342.º do CPC estabelece que para aferir a legitimidade para a dedução dos embargos de terceiro bastará que o lesado se sinta ofendido pela referida diligência de penhora na sua posse ou qualquer outro direito incompatível com a realização da mesma. AU. Assim, não se entendendo que o Recorrente é titular de um verdadeiro direito de posse sobre o imóvel, o que não se admite, sempre se dirá que, por mera cautela de patrocínio que “Em face do que actualmente se dispõe no artigo 351.º do CPC (actual artigo 342.º do CPC) com os embargos de terceiro o embargante pretende não só defender a sua posse, mas também qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial. II – Mesmo que o registo da penhora seja anterior ao da aquisição, podem ser deduzidos embargos de terceiro por quem, tendo adquirido ao executado um imóvel, mas não o tendo logo registado o vê ser objecto de uma penhora posterior à aquisição.” (Ac. RP, de 06/10/1999) AX. Pelo que o próprio direito de retenção que assiste ao Recorrente é por si só suficiente para garantir a sua legitimidade enquanto Embargante. AZ. Entendendo assim, que o Douto Acórdão recorrido violou a lei substantiva nos termos do disposto nos artigos 342.º n.º 1 do CPC e o disposto no artigo 1263.º do C. Civil. BA. O Embargante foi assumindo desde finais de 2003/finais de 2004, em relação ao apartamento penhorado, uma posse no sentido relevante, acima citado, um comportamento e atitude socialmente expressos, que correspondem não só em termos fáticos, como intencionais, a uns que expressam correspondência com o exercício das virtualidades inerentes ao gozo do direito de propriedade sobre esse mesmo bem. BB. Acresce que uma tal posse foi sendo exercida perante todos, nomeadamente perante o Executado, e nunca foi contrariada, nem muito menos dissimulada. Bem pelo contrário. Acreditando face ao supra exposto, o Embargante, ora Recorrente está em crer e confiante na Justiça que face ao todo alegado o Venerando Supremo Tribunal Administrativo, assim venha a decidir em conformidade, fazendo-se a louvada e esperada Justiça! 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Tribunal emitiu o douto parecer de fls. 637/638 dos autos, concluindo no sentido de que não deve ser admitida a revista, porquanto o recorrente interpôs o presente recurso como se de um recurso ordinário se tratasse, olvidando que não estamos perante um 3.º grau de jurisdição, extinto na jurisdição tributária pelo DL 229/96, de 29 de Novembro, competindo-lhe expor ao STA as razões pelas quais, em seu entender, ocorrem os pressupostos da sua admissão, sob pena de não admissão do recurso, sendo que, além do mais, a decisão recorrida segue jurisprudência firme do STA sobre a matéria (acórdãos de 2010.10.17 – P. 025713, de 2010.02.10 – P. 0117/10 e de 2010.10.27 – P. 0453/10, todos eles disponíveis no sítio da Internet www.dgsi.pt). Colhidos os vistos legais, cumpre decidir da admissibilidade do recurso. - Fundamentação - 4 – Matéria de facto É do seguinte teor o probatório fixado no acórdão recorrido: Pende no Serviço de Finanças de Lisboa 2 a execução fiscal n°3247200401004263, instaurada a 7 de janeiro de 2004, visando a cobrança coerciva de dívida de B….. e de C…….. proveniente de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares do ano de 2002, no montante de €3.743,41. Àquele processo foi apensado um outro, com o n°3247200601015940, instaurado a 5 de março de 2006, visando a execução coerciva de coima aplicada àquele, no valor de €378,27, bem como das custas em que incorreu no respetivo processo contraordenacional, no montante de €44,50. Àquele primeiro processo foi ainda apensado um outro, com o n°3247200401033034, instaurado a 9 de maio de 2004, visando a cobrança coerciva de dívidas também daquele, mas provenientes de Imposto sobre o Valor Acrescentado e do ano de 1999, no montante de €1.496,39, do ano de 2000, no montante de €1.496,40, e do ano de 2003, também no montante de € 1.496,40. Àquele primeiro processo foi ainda apensado um outro, com o n°3247200601003496, instaurado a 30 de janeiro de 2006, visando a execução coerciva de coima aplicada àquele, no valor de €120, bem como das custas em que incorreu no respetivo processo contraordenacional, no montante de €44,50. Àquele primeiro processo foi ainda apensado um outro, com o n°3247200601131877, instaurado a 12 de setembro de 2006, visando a cobrança coerciva de dívidas também daquele, mas provenientes de Imposto sobre o Valor Acrescentado e do ano de 2002, uma vez mais no montante de €1.496,40 e do ano de 2003, igualmente no montante de €1.496,40. Aquele primeiro processo foi ainda apensado um outro, com o n°3247200701071459, instaurado a 7 de junho de 2007, visando a cobrança coerciva de dívidas também daquele, também provenientes de Imposto sobre o Valor Acrescentado e do ano de 2005, no montante de €1.496,40. Aquele primeiro processo foi ainda apensado um outro, com o n° 3247200701086111, instaurado a 23 de junho de 2007, visando a execução coerciva de coima aplicada àquele, no valor de €102, bem como das custas em que incorreu no respetivo processo contraordenacional, no montante de €48. Àquele primeiro processo foi ainda apensado um outro, com o n° 3247200701118641, instaurado a 29 de setembro de 2007, visando a execução coerciva de coima aplicada àquele, no valor de €103,50, bem como das custas em que incorreu no respetivo processo contraordenacional, no montante de €48. No âmbito do processo principal e seus apensos o Órgão de Execução Fiscal penhorou, a 13 de novembro de 2007, o apartamento com arrecadação e lugar de garagem, registado a favor dos Executados, situado na …….. …………-…° ….., em […] ……., designado pela fração "………." do prédio descrito na 1ª Conservatória do Registo Predial de Cascais pela ficha 3707/19890126-E, freguesia de ………, concelho do mesmo nome, à qual corresponde a inscrição matricial sob o art. U-10417-E daquela freguesia, tendo a penhora sido registada a 23 de novembro de 2007. Sobre aquele bem, àquela data, incidiam já uma hipoteca constituída a favor de um banco que transmitiu a dívida garantida a uma outra entidade, que por sua vez fizera já então registar penhora em cobrança desse crédito e em execução dessa garantia. Por sua vez, em 9 de setembro de 2003 o Embargante, A……. celebrara com os Executados um contrato pelo qual estes lhe prometiam vender e, aquele, comprar-lhes, aquele mesmo apartamento, pelo preço de €130.000. Logo então o Embargante prestou, a título de sinal e início de pagamento, a quantia de €30.000 ficando de pagar o remanescente do preço aquando da celebração do contrato de compra e venda, para o que aqueles deveriam providenciar pelo agendamento da respectiva escritura em 90 dias. Apesar de a entrega do apartamento ter ficado então também acordada para a altura em que viesse a ser celebrado esse outro contrato de compra e venda, como os Executados nunca chegaram a agendar a escritura naquele prazo nem depois, e como o Embargante por seu turno denunciara já, para o termo desse ano de 2003, o contrato de arrendamento do espaço em que habitava até aí, acordou com aqueles ir morar para o apartamento, pelo dia 23 de dezembro de 2003. Com efeito, os Executados foram-se furtando à celebração do contrato prometido, alegando diferentes dificuldades e impedimentos à sua realização, inclusive não compareceriam, quando o Embargante pelo menos tentou interpela-los para o efeito, para o dia 19 de dezembro de 2003, às 11h, no Cartório Notarial de Cascais. No contexto dos preparativos para a celebração da compra do apartamento, o Embargante já tinha registado a seu favor, em 6 de outubro de 2003, embora provisoriamente por natureza, essa compra a que se comprometera possivelmente para também ser antecipadamente registada hipoteca em garantia de empréstimo a seu favor. Desde o acordo a que chegaram, referido no ponto 13., in fine, que o Embargante se mudou para o apartamento, estabelecendo a partir daí a sua morada nesse espaço habitacional. Com efeito, desde então o Embargante mudou para aí os seus pertences e é aí que vive em família com a sua companheira e, desde o respetivo nascimento, com os dois filhos de ambos. É aí que têm centrada a sua vida doméstica, desde o descanso, às refeições em família, ao convívio com os filhos. É também aí que recebem correspondência, para aí convidando as pessoas das suas relações. É no apartamento que, em suma, o Embargante e os seus construíram o lar de família. Assim, perante todos, desde os vizinhos aos seus amigos e familiares e, ainda, nomeadamente, perante o Executado, o Embargante comporta-se como dono do apartamento, e é tido como tal por aqueles. Aquela atitude não é contrariada por ninguém, nomeadamente pelo Executado. Como "cliente" n°230551 de D……, S.A. - cuja empresa faz a distribuição de água da rede pública de abastecimento em …….. - e por contrato celebrado com ela em 22 de dezembro de 2003 [n°2003120052300],_ tendo como local de abastecimento/consumo o apartamento mencionado, o Embargante desde então goza de tal serviço essencial nesse espaço habitacional. Do mesmo modo, como "cliente" n°2000227239, com o contador n° 31074536 de E…….., S. A. - cuja empresa faz a distribuição de energia elétrica da rede pública de baixa tensão no concelho de Cascais -, e por contrato celebrado com ela em 22 de dezembro de 2003 [n° 9000540992], tendo como local de abastecimento/consumo o apartamento mencionado, o Embargante desde então goza de tal serviço essencial nesse espaço habitacional. Também como "consumidor" n°020.23563 de F……… S.A. - cuja empresa faz a distribuição de gás na rede de abastecimento, pelo menos, na área do apartamento ou do respetivo edifício - e por contrato que já havia celebrado, pelo menos, antes de abril de 2010, tendo como local de abastecimento/consumo o apartamento mencionado, o Embargante desde pelo menos essa altura goza de tal serviço essencial nesse espaço habitacional. Também como "cliente" n°1.25772786 de G…….., S. A. - cuja empresa proporciona os sinais de telefone e de Internet, e por contrato que já havia celebrado, pelo menos, antes de finais de 2008, tendo como local fixo de acesso [n°21………. (X2639095)] o apartamento mencionado, o Embargante desde pelo menos essa altura goza de tal serviço essencial nesse espaço habitacional. 27.Também como "cliente" n° 0212234303 de H…….. - cuja empresa proporciona os sinais de televisão por contrato que com ela celebrou até l de março de 2003, tendo como local fixo de acesso o apartamento mencionado, que o Embargante desde pelo menos essa altura goza do acesso ao sinal televisivo nesse espaço habitacional. Pelo menos algumas vezes o Embargante procedeu ao pagamento da quota correspondente ao apartamento e seus cómodos, ao condomínio do edifício em que se integra o apartamento, designadamente em anos mais recentes. Quanto o Embargante celebrou um contrato de seguro com a I………, S. A., em 18 de fevereiro de 2004, como seu cliente com o n°01002245 53, indicou como sua morada o endereço correspondente ao apartamento. Quando os dois filhos do Embargante e sua companheira nasceram, em julho de 2005 e em julho 2008, respetivamente, na elaboração dos assentos de nascimento de cada um deles os progenitores não indicaram como sua morada, senão, a correspondente ao apartamento. Outrossim, quando em outubro de 2005 e em junho desse ano a companheira do Embargante e este, respetivamente, se submeteram a exames médicos, na clínica onde lhes foram realizados indicaram ambos como sua morada o apartamento. O mesmo sucedeu em janeiro e julho de 2007 com aquela e com o filho mais novo do casal. Os arquivos informáticos da Administração Tributária registam a mudança, durante 2005, do domicílio fiscal do Embargante, da sua morada anterior, que se situava na …………. lote ……… no ……., em […..-….] ………, para a morada atual, supra-referida. Na execução comum aludida no ponto 10., com o n°3581/05.9TBCSC, do 2° Juízo Cível do Tribunal da comarca de Cascais, movida pela tal entidade bancária, credora do Executado, depois pela transmissária desse crédito, o Embargante reclamou, a 11 de março de 2008, o sinal pago, acima referido, e em dobro, sob invocação de deter um direito de retenção sobre o apartamento e de haver incumprimento definitivo no aludido contrato-promessa, pelos promitentes vendedores. Também o Ministério Público, em representação da Fazenda Pública, reclamara naquela execução comum créditos fiscais, em representação da Fazenda Pública, vindo porém a desistir dessa reclamação, ou desse pedido, até 17 de outubro de 2007. Essa desistência foi julgada como «desistência do pedido», por despacho judicial de 23 de outubro de 2007, sendo como tal homologada e declarado extinto o direito aí pretendido fazer valer. Em 2008 o Embargante igualmente deduziu no Tribunal Judicial referido, ação declarativa sob a forma ordinária, na qual pediu a condenação dos Executados e demais intervenientes na execução comum, a qual tomou o n°2092/08.5TBCSC do 1° Juízo Cível, a reconhecerem o seu crédito e direito de retenção invocados, e como advindos do invocado incumprimento do contrato-promessa supra-referido e atendendo ainda ao facto de ter na sua mão o apartamento, bem como a reconhecerem os demais direitos conexos com tanto. Em 11 de fevereiro de 2009, tendo tido conhecimento da penhora no âmbito dos autos principais, o Embargante deduziu os presentes embargos. Não há outros factos provados com relevo para a decisão. Com essa pertinência não ficou provado: Que os créditos fiscais e as coimas descritas na matéria de facto provada como constituindo o objeto executivo dos autos principais fossem os mesmos que foram objeto da reclamação de créditos apresentada pelo Ministério Público na execução comum, referida nos pontos 35.-36. dessa secção. Que o Embargante de algum modo seja responsável, ou por alguma forma garanta a satisfação das dívidas fiscais dos Executados sob execução nos autos principais, ou possa ser responsabilizado pelo cumprimento das coimas ali sob execução, àquele aplicadas. 5 – Apreciando. 5.1 Da admissibilidade do recurso O presente recurso foi interposto como recurso de revista, havendo agora que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 5 do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). Dispõe o artigo 150.º do CPTA, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue mais adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objecto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da secção de contencioso administrativo. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o recente Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». No caso dos autos, o recorrente limita-se a manifestar divergência com o decidido pelo acórdão do TCA-Sul recorrido, olvidando que o presente recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Ora, no que respeita aos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista excepcional, o recorrente nada alega, não estando igualmente dispensado de o fazer porquanto não é notório que a questão que coloca se revista de importância jurídica ou social fundamental, antes revela contornos claramente casuísticos, ou que a admissibilidade do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, o que não se concede, pois que, como bem diz o Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto no seu parecer junto aos autos a decisão recorrida segue jurisprudência firme do STA sobre a matéria, ainda recentemente reafirmada nos Acórdãos da Secção de 14 de Setembro de 2016, rec. n.º 1526/15, de 6 de Abril de 2016, rec. n.º 351/15, de 25 de Junho de 2015, rec. n.º 765/14 e de 17 de Junho de 2015, rec. n.º 492/15. Assim, por não estarem demonstrados, e carecerem de demonstração, os pressupostos de que depende a admissão do recurso excepcional de revista, este não será admitido. - Decisão - 6 - Termos em que, face ao exposto, acorda-se em não admitir o presente recurso, por se julgar não estarem preenchidos os pressupostos do recurso de revista excepcional previstos no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA. Custas pelo recorrente, sem prejuízo do concedido apoio judiciário. Lisboa, 12 de Outubro de 2016. – Isabel Marques da Silva (relatora) – Ascensão Lopes - Casimiro Gonçalves.