0374/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria do Céu Dias Rosa das Neves
Processo: 0374/14
Acórdão
Descritores: Execução, Documento particular, Caducidade do direito de acção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00069134
Nr Documento: SA1201503250374
Juízes: Jorge Artur Madeira dos SantosTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaMaria do Céu Neves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0603627e23005d2a80257e200054e214CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0374.14.44
Sumário
O nº 2 do artº 170º do CPTA apenas é aplicável às execuções cujo título executivo é uma decisão judicial, como decorre inequivocamente da sua letra e não às execuções cujo título é um documento particular. Na remissão prevista no nº 3 do artº 157º do CPTA, para as vias possíveis de acção, colocadas à disposição do requerente/exequente, titular de um título executivo particular, não se aplica o prazo de 6 meses previsto no nº 2 do artº 170º do CPTA.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A recorrente A……………. Ldª, identificada nos autos, inconformada com a decisão proferida, em 11 de Julho de 2013, no TCA Sul, que negou provimento ao recurso interposto da sentença proferida em 30/10/2011 no TAC de Lisboa, que julgou procedente a excepção de caducidade do direito de acção e, em consequência, absolveu o Ministério da Defesa Nacional, da instância executiva, interpôs o presente recurso para este Supremo Tribunal Administrativo. Apresentou, para o efeito, as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem: Não se verifica no presente processo executivo a caducidade do direito de executar da exequente. Efectivamente, o artº 170º do CPTA não se aplica ao presente caso, por ser norma tão só aplicável a processos de execução de sentença, como nela se encontra expresso e cuja aplicação não é extensível a execuções fundamentadas noutra espécie de títulos executivos, como se passa no caso “sub judice”, por as disposições legais que estabelecem prazos de caducidade não se poderem aplicar a situações, como “in casu” sucede, que nelas não estejam clara, taxativa e definitivamente concretizadas (Ac. STJ de 31.01.80, BMJ 293º- 252). Na verdade, se é certo que as execuções fundamentadas noutros títulos executivos prescritos no artº 46º do Cód. Proc. Civil, podem ser propostas segundo a tramitação prescrita no Título VIII do CPTA, como determina o artº 157º-3 do mesmo diploma legal, não é exacto que a eles se aplique o prazo de caducidade prescrito no artº 170º-1 daquele CPTA, em nome da estabilização das relações jurídicas, como é afirmado no acórdão recorrido. De facto, não é por se não aplicar a regra do artº 170º-2 às execuções fundadas em títulos executivos que não sentenças, que deixa de ser prosseguida a estabilização das relações jurídicas neles reguladas. Como se passa “in casu”, por o pagamento das quantias ora em execução se encontrar sujeito ao prazo de prescrição de 3 anos consignado no artº 34º-3 do DL 155/92 de 28 de Julho que regula o “Regime de Administração Financeira do Estado”. Na realidade, ambos os institutos - prescrição e caducidade - têm na sua base o interesse da certeza e segurança jurídicas. Sendo certo que, por se tratar de institutos distintos ainda que afins, não devem ser aplicados à mesma realidade jurídica. Destarte, o prazo de caducidade do artº 170º-2 do CPTA não deve ser aplicado ao título executivo dos autos por este estar sujeito ao prazo de prescrição do citado artº 34º-3 do DL 155/92. Ora, o Estado executado não invocou tal prescrição na oposição que deduziu nos presentes autos. Assim, não tem razão o Mmº Juiz” a quo “ quando no seu acórdão de que se recorre pretende, ser absurdo desobrigar o exequente dos autos da sujeição ao prazo de caducidade prescrito no artº 170º do CPTA. Uma vez que o executado não invocou o prazo de prescrição estatuído no diploma legal que regula o pagamento das quantias exequendas, o citado DL 155/92. No entanto, ainda que a norma do artº 170º-2 do CPTA se aplicasse “in casu”, o que tão só se admite como mera hipótese de trabalho, nem por isso o direito da exequente estaria caduco e, isto por duas ordens de razões. Em primeiro lugar e ao invés do decidido pelo tribunal “a quo”, a caducidade prescrita naquela disposição legal não é de conhecimento oficioso por o objecto da relação jurídica substancial controvertido, o direito da exequente se fazer ressarcir do cumprimento da obrigação cujo dever de cumprir o executado reconhece, fazer parte das relações jurídicas disponíveis. Pelo que a referida caducidade deveria ter sido invocada pelo executado, como determina o artº 333º do C. Civil, o que não sucedeu. Em segundo lugar, ainda que a referida caducidade fosse de conhecimento oficioso, o que se não admite nem concede, então no presente caso é impossível fazer o cômputo do respectivo prazo, por não constar do título executivo a data a partir da qual nasce para a exequente o direito de executar. Assim é porque, o título executivo dos autos não foi constituído, contrariamente ao afirmado no acórdão sob recurso, na data do dia 30.06.2002 por esta corresponder à data em que foram elaboradas as facturas dos autos, facto assente por acordo das partes, como se pode ver do confronto do afirmado em 1º do RI com o invocado em 6º da oposição “sub judice”. Efectivamente, o título executivo em causa não foi constituído na data das facturas, mas antes na data em que nelas foi aposto o carimbo de autorização de pagamento por competência delegada de S. Exa. o Sr. Ministro da Defesa Nacional, dado tratar-se de título executivo nos termos prescritos no art. 46º-1-c) do CPCivil. Ora, no referido carimbo é omissa a data do respectivo despacho de autorização, pelo que não é possível fazer “in casu” o cômputo do prazo de prescrição a que alude o artº 170º-2 do CPTA. Sendo certo que, a falta da citada data de autorização para pagamento das facturas em causa, não toma inválido o respectivo despacho, por se tratar de mera irregularidade que se encontra sanada pelo decurso do prazo prescrito no artº 58º-2 do CPTA, atento a data do dia em que o executado foi citado para deduzir oposição dos autos, em 02.07.2010, sem que até à presente data tivesse requerido a respectiva anulabilidade. Destarte, a afirmação que se lê no acórdão sob recurso do prazo de caducidade se ter iniciado em 30.06.2002 consubstancia erro na apreciação das provas que ofende o artº 376º-1 do C. Civil que fixa a força de determinado meio de prova. Pelo que é sindicável em recurso de revista pelo Supremo Tribunal Administrativo, como determina o artº 150º-4 do CPTA. Destarte, o Mmº Juiz “a quo” devia ter ordenado o prosseguimento da execução conforme se encontra prescrito no artº 172º do CPTA, dado não se verificar a caducidade do direito de acção da exequente, contrariamente ao pretendido no douto acórdão de que se recorre. Não o tendo feito, o Mmº Juiz “a quo” violou as disposições legais indicadas nas anteriores conclusões, nomeadamente as dos artºs. 58º, 150º-4, 157º-3, 162º, 164°, 170º-1 e 2 e 172º todos do CPTA, para além do artº 288º-1-c), 493º-1 e 2, ambos do CPC e artºs. 333º e 376º ambos do C. Civil». O R/recorrido, Ministério da Defesa Nacional notificado para o efeito, não apresentou contra alegações. A revista foi admitida pelo acórdão deste STA, que constitui fls. 385 e 386, da responsabilidade da formação a que alude o art. 150º, nº 5 do CPTA, com os seguintes argumentos: «(…) O ora recorrente instaurou uma acção executiva contra o Ministério da Defesa Nacional fundada em títulos com a data de 30 de Julho de 2002. A execução foi instaurada em 29 de Abril de 2010. (…) O TCA e o TAF entenderam ser aplicável aos documentos (títulos executivos) onde é reconhecida uma dívida o prazo de caducidade do direito de acção das sentenças judiciais. (…) Os factos relevantes recortados pelo TCA Sul são os seguintes: os títulos accionados contra a administração têm a data de 30 de Julho de 2002; o requerimento de execução deu entrada neste Tribunal em 29 de Abril de 2010. (…) O recurso excepcional de revista só tem lugar quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito - art. 150º, 1 do CPTA. No presente processo, está em causa saber qual o prazo de caducidade do direito de acção executiva para pagamento de quantia certa, fundada em documento onde é reconhecida a dívida. O TAF e o TCA aplicaram por analogia o regime de caducidade do direito de acção executiva das sentenças judiciais e a recorrente sustenta neste recurso não ser aplicável esse regime, para além de entender que a caducidade não é de conhecimento oficioso e não constar dos títulos executivos a data em que foram elaboradas as facturas. A nosso ver o presente recurso deve ser admitido com vista a esclarecer se os títulos executivos que fundamentam uma execução para pagamento de quantia certa estão sujeitos ao prazo previsto no art. 170º do CPTA. Trata-se de questão essencial do processo executivo que pode efectivamente vir a colocar-se no futuro e reveste complexidade jurídica inerente a todas as situações para as quais a lei não dá um resposta literal e clara. A aplicação ou não da analogia em situações que levam à caducidade do direito de acção executiva é uma questão que exige uma fundamentação clara e congruente justificando-se por isso a intervenção deste Supremo Tribunal Administrativo com vista a uma melhor aplicação do direito. (…)». O Magistrado do Ministério Público junto deste tribunal, emitiu o parecer que consta de fls. 393 a 395 no sentido da improcedência do recurso. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO MATÉRIA DE FACTO A decisão recorrida deu como assentes os seguintes factos, que aqui se reproduzem: Os títulos accionados contra a Administração têm aposta a data de 30 de Julho de 2002 (cfr. docs. 6 e 7, juntos com o requerimento de execução, a fls. 78 e 79 dos autos e docs. juntos a fls. 258 e 259 dos autos). O requerimento de execução foi apresentado neste tribunal a 29 de Abril de 2010 (cfr. carimbo aposto no requerimento de execução, a fls. 3 dos autos). 2. O DIREITO Defende a recorrente em discordância com o julgado no TCA Sul [que manteve a decisão proferida no TAC de Lisboa - na presente acção executiva, para pagamento de quantia certa, fundada em documento onde é reconhecida a dívida - que julgou verificada a excepção da caducidade do direito de acção, em virtude dos títulos accionados contra a Administração terem a data aposta de 30 de Julho de 2002 e a acção executiva apenas ter dado entrada em juízo em 29 de Abril de 2010] que: não se verifica a excepção da caducidade do direito; nos títulos executivos dos autos é omissa a respectiva data; a excepção de caducidade prescrita no artº 170º do CPTA não é de conhecimento oficioso quando aplicada a títulos executivos a que alude o artº 46º, nº 1, al. c) do CPC; o executado não devia ter sido absolvido da instância. Importa, pois, decidir se existe prazo de caducidade do direito de acção executiva para pagamento de quantia certa, fundada em documento onde é reconhecida a dívida, sendo que, o TAC e o TCAS, nas decisões proferidas aplicaram o regime de caducidade do direito de acção executiva das sentenças judiciais e, a recorrente reitera não ser aplicável esse regime, para além de entender, que a caducidade não é de conhecimento oficioso [questão que não submeteu ao recurso interposto para o TACS] e não constar dos títulos executivos a data a partir da qual nasce para o exequente o direito de executar. Resulta de forma inequívoca do acórdão que admitiu a revista que se impõe esclarecer se os títulos executivos que fundamentam uma execução para pagamento de quantia certa, estão ou não sujeitos ao prazo previsto no artº 170º do CPTA. Vejamos, procedendo, desde já, à delimitação do “thema decidendum”. O recurso de revista visa essencialmente rever a pronúncia do tribunal a quo, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso. Ou seja, o recurso de revista destina-se a rever a(s) decisão(ões) recorrida(s) e não a criar decisões novas; daí que o recorrente não possa recorrer de questões que não foram decididas na decisão judicial recorrida – cfr. entre muitos outros, o Ac. deste STA de 27/04/2006, in rec. nº 377/06 – não lhe sendo, por isso, permitido invocar no objecto da revista questões novas que não foram discutidas na decisão sob recurso e, portanto, reportadas a normas não aplicadas na referida decisão. Ora, um dos segmentos recursivos invocados pela recorrente respeita, na sua alegação, ao facto da excepção de caducidade prevista no artº 170º do CPTA, não ser de conhecimento oficioso quando aplicada a títulos executivos a que alude o artº 46º, nº 1, al. c) do CPC. Porém, compulsados os autos, verifica-se que esta questão não constituiu objecto do recurso que foi interposto para o TCAS, que foi quem proferiu a decisão recorrida, pelo que, o tribunal a quo não tomou conhecimento da mesma, tratando-se deste modo, de questão já transitada. Assim, esta questão, que não é oficiosamente cognoscível, mostra-se fora do âmbito do presente recurso de revista, pelo que não será objecto de apreciação. Vejamos, agora, do mérito do recurso propriamente dito, com a análise do erro de julgamento de direito assacado à decisão recorrida. Alega a recorrente que (i) o artº 170º do CPTA não se aplica ao caso dos autos por se tratar de disposição que apenas tem aplicação no tocante às execuções cujo título executivo é uma decisão judicial [pese embora, se lhes aplique o restante normativo do regime do Título VIII conforme determina o artº 157º, nº 3], (ii) as disposições legais que estabelecem prazos de caducidade não podem aplicar-se a situações que nelas não estejam clara, taxativa e definitivamente concretizadas, (iii) o prazo de prescrição destas obrigações pecuniárias, por referência ao artº 46º, nº 1, al. c) do CPC, é regulado pelo DL nº 155/92 de 28 de Julho, que expressamente prevê no artº 34º, nº 3, o prazo de 3 anos (iv), mas ainda que fosse aplicável o artº 170º do CPTA, nunca se verificaria a caducidade do direito de acção pelo facto de inexistir data a partir da qual se deva contar esse prazo, dado que os títulos executivos na presente execução não contêm a data de autorização para o respectivo pagamento [apenas as datas das facturas] em conformidade com o estatuído no artº 376º do Código Civil. Vejamos: O processo executivo encontra-se regulado nos artºs 157º a 179º do CPTA, correspondendo ao título VIII, capítulos I a IV, que se encontram subdivididos da seguinte forma: Capítulo I – Disposições gerais [artºs 157º a 161º] Capítulo II – Execução para prestação de factos ou de coisas [artºs 162º 169º] Capítulo III – Execução espontânea e petição de execução [artº 170º a 172º] Capítulo IV – Execução de sentenças de anulação de actos administrativos [artºs 173º a 179º]. Resulta do capítulo I, das disposições gerais, o artº 157º, nº 3, que dispõe o seguinte: «Quando haja acto administrativo inimpugnável de que resulte um direito para um particular e a que a Administração não dê a devida execução, ou exista outro título executivo passível de ser acionado contra ela, pode o interessado lançar mão das vias previstas no presente título para obter a correspondente execução judicial» - negrito e sub. nossos. Extrai-se, pois, desta norma que, por sua vez, se subdivide em duas, que além das sentenças, constituem título executivo o acto administrativo inimpugnável de que resulte um direito para um particular [1ª parte] e ainda qualquer outro título executivo passível de ser acionado contra a Administração [2ª parte]. E no caso dos autos, dúvidas não existem de que estamos perante outros títulos executivos acionados contra a Administração, no caso, o Ministério da Defesa e que foi esta a via escolhida pelo exequente/ora recorrente para fazer valer o seu direito. Sendo esta a via escolhida pelo exequente/recorrente, a especificidade e natureza da execução, não se enquadram nem na execução para prestação de facto ou de coisas, nem na execução de sentenças de anulação de actos administrativos, mas apenas no capítulo III, “Execução para pagamento de quantia certa”, mais propriamente no artº 170º, que dispõe: Se outro prazo não for por elas próprias fixado, as sentenças dos tribunais administrativos que condenem a Administração ao pagamento de quantia certa devem ser espontaneamente executadas pela própria Administração no prazo máximo de 30 dias. Quando a Administração não dê execução à sentença no prazo estabelecido no nº 1, dispõe o interessado do prazo de 6 meses para pedir a respectiva execução ao tribunal competente, podendo, para o efeito solicitar (…)» Aqui chegamos, constatamos, pela mera leitura da norma, que o prazo de 6 meses previsto no nº 2, respeita única e simplesmente ao segmento normativo feito constar no nº 1, ou seja, quando estamos perante execução de sentenças dos tribunais administrativos, o que não sucede in casu. Com efeito, na análise e apreciação desta questão, há antes de mais que partir da letra da lei, de acordo com os ditames previstos no artº 9º, nº 2 do Código Civil, que expressamente determina que «não pode, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei, um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso». Ora, no caso, o legislador foi claro ao determinar a remissão do nº 3 do artº 157º do CPTA, para as vias possíveis de acção, colocadas à disposição do requerente/exequente, mas apenas e só quanto às vias possíveis e, nada mais. Ou seja, pese embora, a remissão constante do nº 3 do artº 157º do CPTA, esta remissão, da forma como o legislador a consagrou, apenas pode ser lida e interpretada no sentido permitido pela sua letra, que foi a que o legislador, efectivamente, quis consagrar, não comportando, por isso, o entendimento acolhido na decisão recorrida de que a presente execução estava sujeita ao prazo de 6 meses, dado o nº 2 do artº 9º do Código Civil proibir a interpretação abertamente contra a lei. Cremos, pois, ser inequívoco que da leitura do nº 3 do artº 157º do CPTA, apenas resulta de forma expressa uma remissão quanto às vias que o interessado pode utilizar, como seja, a execução para prestação de factos ou de coisas e a execução para pagamento de uma quantia certa, mas já não quanto a prazos de preclusão do direito, ou seja de caducidade do direito de acção. Com efeito, o nº 2 do artº 170º do CPTA é claro ao reportar-se apenas e só ao seu nº 1, do qual está umbilicalmente dependente, sendo sequente, quando refere que, apenas no caso de não cumprimento espontâneo de execução de sentenças é que existe um prazo suplementar dentro do qual o exequente, detentor deste título - decisão judicial - pode requerer a sua execução [6 meses]. Acresce que, face a esta redacção clara e transparente, não se pode sequer antever a possibilidade de existência de qualquer lacuna do direito que necessite de ser integrada, pois esta apenas resulta de uma actuação em que segundo Larenz «a lei a avaliar pela sua própria intenção e imanente teleologia, é incompleta e, portanto carece de integração e quando a sua integração não contradiz uma limitação (a determinados factos previstos) porventura querida pela lei. O mesmo se pode exprimir dizendo que se tem de tratar duma incompletude contrária ao plano do legislador» - Metodologia da Ciência do Direito, tradução de José de Sousa e Brito e José António Veloso, Fundação Calouste Gulbenkian, 2ª edição, 1969, pág. 428. Havendo no direito positivado, uma norma cujo conteúdo é claro, inexistem motivos para o intérprete partir à procura de outras fontes do direito, no caso, a analogia. O que se verifica, repete-se, como única solução possível interpretativa, é a leitura da norma, que tem de se ater, antes de mais, ao seu texto, texto este que consagrou a opção do legislador de não estabelecer nenhum prazo para apresentação da petição de execução para pagamento de quantia certa, consubstanciada em título executivo, deixando ao exequente a oportunidade da escolha do momento; efectivamente se este tivesse querido estabelecer qualquer prazo de caducidade do direito de acionar judicialmente títulos executivos particulares, tê-lo-ía certamente feito constar de forma clara e manifesta, sem equívocos, como fez com os demais títulos executivos. Concluindo, a opção do legislador ao não consagrar qualquer prazo para apresentação de petição de execução para pagamento de quantia certa consubstanciada em título executivo, não legitima o intérprete a apontar para a uma remissão em bloco que a sistemática jurídica não permite, nem tão pouco para a existência de uma lacuna que urge preencher, pois, esta não se verifica de todo. Da leitura das normas em causa apenas é permitido extrair, que o elemento literal da norma apenas conduz o intérprete para conclusão de uma remissão para as vias previstas no título VIII, e não para o prazo de preclusão do direito de accionar, pelo que não podemos acompanhar a decisão recorrida quando aplicou ao caso sub judice o nº 2, do artº 170º do CPTA. Deste modo, procede o recurso interposto e, nesta procedência [ficando prejudicado o conhecimento das demais questões argumentativas suscitada pela recorrente] importa revogar a decisão recorrida. DECISÃO Atento o exposto e nos termos supra expostos, concede-se provimento ao recurso, revoga-se a decisão recorrida e determina-se a baixa dos autos ao TAC de Lisboa, para aí prosseguir os seus termos se a tal nada obstar. Custas a cargo do recorrido. Lisboa, 25 de Março de 2015. – Maria do Céu Dias Rosa das Neves (relatora) – Jorge Artur Madeira dos Santos – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa.