030029 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 030029
Acórdão
Descritores: Aproveitamento hidroeléctrico, Licença de utilização de água, Projecto alternativo, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00042681
Nr Documento: SA119941213030029
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9c4635ac07c49d3b802568fc00394626CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030029.01
Sumário
Nos termos do n. 4.1 da Portaria n. 445/88, de 8 de Julho, na sua redacção originária, conjugado com o n. 7 do mesmo diploma o momento a considerar para atribuir prioridade do requerente é o da data de entrada do seu pedido de utilização da água que tenha merecido despacho liminar de conformidade com os requisitos no n. 4, quando tenha também sido paga a quantia de 200.000$00 previstos no n. 4.1. O prazo de 60 dias úteis para apresentação de projecto alternativo de utilização de água no mesmo local para produção de energia eléctrica, com virtualidades para arrebatar a prioridade legalmente atribuída ao primeiro requerente, conta-se a partir da data de entrada do pedido deste e não a partir da data da publicitação do mesmo pedido (n. 4.1 e 7 da Portaria n. 445/88, de 8 de Julho).