041329 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 041329
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Insuficiencia da materia de facto provada, Contradição insanavel da fundamentação, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008811
Nr Documento: SJ199104110413293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/90190f2866de3d24802568fc0039cc52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041329.18
Sumário
Verificando-se a insuficiencia para a decisão, da materia de facto provada e a contradição insanavel da fundamentação (artigo 410 alineas c) e b) do Codigo de Processo Penal), devido a esses vicios torna-se necessario anular todo o julgamento e ordenar o reenvio do processo para novo julgamento (artigo 426 do Codigo de Processo Penal).