040929 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 040929
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Suspensão da execução da pena, Omissão de pronuncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001905
Nr Documento: SJ199007110409293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/08a5c0d3958bc37c802568fc00394d35CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040929.C1
Sumário
O facto de se encontrar depositada a caução economica, para garantia do pagamento da indemnização, não constitui uma "questão" com o significado que lhe empresta a alinea d) do artigo 668 do Codigo Processo Civil, mas tão so um argumento que este Supremo Tribunal não poderia ter dado como firmado, não so pela circunstancia de as instancias o não terem dado como assente, mas fundamentalmente pela razão de que tal argumento nenhum valor juridico tem para o caso do pleito, e designadamente para decretar a suspensão da execução da pena.