0075325 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0075325
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Direito de preferência, Renúncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026806
Nr Documento: RL199905130075325
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0ec538c300657e6d80256882003eb3beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0075325.78
Sumário
A atribuição de direito de preferência ao arrendatário filia-se em razões sociais ligadas à protecção da estabilidade de situações resultantes do arrendamento.