Quando foi proferido o acórdão 015562?

O acórdão foi proferido em 15 de fevereiro de 1967.

Acórdão STA — Imposto complementar, Materia colectavel

Acórdão

015562

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de fevereiro de 1967
Relator: Luis Pereira

Recurso jurisdicional

Imposto complementarMateria colectavelRendimentoInvestimento produtivoContribuição industrial

Referências Legais

Legislação Nacional

CCI63 ART1 ART18 ART44.
CICOM63.
D 40874 DE 1956/11/23.
D 43871 DE 1961/08/22.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15490 DE 1967/01/11.
AC STA PROC15554 DE 1967/02/01.
AC STA PROC15551 DE 1967/02/08.
AC STA PROC15567 DE 1967/02/15.

Sumário

Nos termos do artigo 18 do Decreto-Lei n. 45103, no englobamento para efeitos do imposto complementar são de levar em conta os rendimentos correspondentes aos investimentos feitos ao abrigo dos Decretos ns. 40874 e 43871.

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