01195/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adérito da Conceição Salvador dos Santos
Processo: 01195/11
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Questão fundamental de direito
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13934
Nr Documento: SAP2012032101195
Juízes: Rosendo Dias JoséAntónio Bento São PedroAlberto Augusto Andrade de OliveiraAntónio Políbio Ferreira HenriquesAdérito SantosAlberto Acácio de Sá Costa ReisJorge Artur Madeira dos SantosFernanda Martins Xavier e NunesAmérico Joaquim Pires EstevesLuís Pais BorgesAntónio Bernardino Peixoto MadureiraJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1a8eab0757cacd5802579de00573278CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:01195.11.F8
Sumário
Só pode admitir-se o recurso para uniformização de jurisprudência, quando os acórdãos em confronto, para além dos demais requisitos legalmente previstos, tenham decidido a mesma questão fundamental de direito, a qual supõe uma situação de facto substancialmente idêntica.
Texto
Acordam, no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A……, S.A., invocando o disposto no artigo 152 do CPTA, veio interpor recurso do acórdão do Tribunal Central Administrativo-Sul (TCAS), de 13.1011, que, negando provimento a recurso jurisdicional, decidiu manter a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Sintra, pela qual foi julgada improcedente a acção de contencioso pré-contratual, interposta pela ora recorrente contra B……, S.A., C……, Lda, D……, Lda, E……, S.A., F……, S.A. e G……, Lda, pedindo a anulação da deliberação do Conselho de Administração da Ré B……, de 23.12.10, que excluiu a candidatura daquela mesma recorrente A…… ao Concurso Limitado por Prévia Qualificação nº 83/CSP/2010 para prestação de Serviços de Segurança-Vigilância no Aeroporto de Lisboa, no Aeroporto Francisco Sá Carneiro (Porto) e no Aeroporto de Faro. Apresentou alegação (fls. 555 a 576, dos autos), na qual formulou as seguintes conclusões: Da admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência I. O presente recurso vem interposto do Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13 de Outubro de 2011, transitado em julgado em 7 de Novembro de 2011, indicando-se como fundamento o Acórdão de 1 de Junho de 2011 da 1ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo 07643/11, transitado em julgado em 3 de Novembro de 2011. II. O Acórdão impugnado decidiu um caso em que a A…… apresentou candidatura a um Concurso Limitado por Prévia Qualificação, não o tendo instruído com a Certificação Legal de Contas do Exercício Económico de 2009, documento exigido pelo Programa do Procedimento, e do qual era titular à data do termo do prazo para entrega de candidaturas. A A…… solicitou, em momento posterior, a junção daquele documento, alegando que o mesmo não foi integrado na candidatura devido a erro, o que foi indeferido pelo Júri que propôs a exclusão daquela candidata com fundamento na falta de apresentação daquele documento. III A A……intentou acção de contencioso pré-contratual impugnando o acto que determinou a exclusão do sua candidatura invocando que os princípios da intangibilidade dos propostas, do concorrência e do inquisitório são compatíveis com a junção, em momento posterior a data limite de apresentação dos candidaturas, de documento do qual o candidato já era titular naquele memento, porque a não apresentação desse documento com a candidatura apenas se poderá dever a lapso do candidato, e porque a candidatura não sofre qualquer alteração com essa apresentação. IV. O Acórdão fundamento decidiu um caso em que a H…… apresentou proposta a um Concurso Público não a tendo instruído com o Certificado de Qualidade NP EN ISSO 9001:2008, documento exigido pelo Programa do Procedimento, e do qual era titular a data do termo do prazo para entrega de propostas. A H…… solicitou, em momento posterior, a junção daquele documento, alegando que o mesmo não foi integrado na proposta devido a erro, o que foi deferido pelo Júri que, assim, ponderou, analisou e graduou a proposta. A I…… (concorrente classificada em segundo lugar naquele Concurso Público) intentou acção de contencioso pré-contratual pedindo a anulação do acto de adjudicação à H……, invocando que este padecia do vício de violação de lei por violação do Princípio da Intangibilidade das Propostas e do disposto no Art.° 72° n.º 2 do CCP porquanto a H…… completou a sua proposta após o termo do respectivo prazo de entrega. VI. Defendeu-se a Entidade Demandada invocando que a princípio da intangibilidade não obstava a apresentação tardia de documento já existente e que o princípio do inquisitório permitia a correcção de erros da proposta que não pusessem em causa os princípios que regem a contratação pública. VII. Em ambos os Acórdãos foram analisados e decididos casos em que um participante a um procedimento pré-contratual, não instruiu a sua candidatura com documento imposto pelas peças concursais, do qual era titular à data do termo do prazo de entrega de candidaturas/propostas. VIII. Nos dois casos questionava-se a possibilidade de proceder a junção desse documento após o termo do prazo de entrega de candidaturas/propostas, e, consequentemente, a possibilidade de tal documento ser considerado na análise da candidatura/proposta. Ou se, ao invés, deveria a candidatura/proposta deveria ter sido excluída com fundamento na falta de apresentação do documento exigido. Os dois arestos determinaram, como questão central a decidir, a de saber se um documento exigido pelos documentos concursais pode ser junto ao procedimento após a apresentação das candidaturas/propostas, quando esse documento existia já à data do termo do prazo de entrega de propostas/candidaturas. XI. Em ambos as Acórdãos se entendeu que a não apresentação de um documento não se traduzia num erro de escrita, enquadrável no artigo 249.° do Código Civil. XII. Mas no Acórdão impugnando decidiu-se que os princípios da intangibilidade das propostas, da concorrência e do inquisitório obstavam a apresentação tardia do documento, já que do artigo 56.° do CPA e dos artigos 72.° a 183.° do CCP, apenas resulta que podem ser solicitados esclarecimentos sobre os documentos apresentados e no que possa ser apresentado um documento em falta. XIII. Ao invés, no Acórdão fundamento entendeu-se que aqueles princípios não obstavam a junção tardia de um documento, se o conteúdo do mesmo fosse certo à data do apresentação das propostas, designadamente, por o concorrente ser titular do mesmo nesse momento, já que, nestes casos, a não instrução do proposta com o documento apenas se pode dever a lapso, e a junção desse elemento não altera a proposta. XIV. Os dois arestos partiram de um quadro fático substancialmente idêntico. XV. Para a decisão da questão em ambos os Acórdãos se consideraram os princípios que regem a contratação pública (artigo 1.º n.°4 do CCP), o artigo 249.° do CC, o artigo 56.° do CPA e o artigo 72.º do CC. XVI. Tendo o Acórdão impugnado aplicado também o artigo 183.° do CCP, cuja redacção é idêntica à do artigo 72.° do mesmo diploma. XVII. Pelo que o quadro normativo também é substancialmente idêntico. XVIII. Do facto de estarem em causa dois procedimentos pré-contratuais de diversa natureza (Concurso Público e Concurso Limitado por Prévia Qualificação não decorre que as regras de direito aplicáveis, para efeitos de dirimir a questão em apreço, sejam distintas, já que, por um lado, em ambos os procedimentos se impõe e exclusão da candidatura e da proposta quando destas não constam documentos exigidos pelo Programa (artigos 70.° nº 2 al. a), 146.° n.°2 al. d) e 184.° n.º 2 al. e) do CCP), e, por outro lado, a admissibilidade de prestação de esclarecimentos sobre as propostas e candidaturas está sujeita ao mesmo regime (artigos 72.° e 183,° do CCP). XIX. Verifica-se identidade de questão fundamental de direito quando há "identidade dos factos subjacentes, que terão de ser essencialmente os mesmos do ponto de vista do seu significado jurídico; e identidade do regime jurídico aplicado, ainda que em invólucros legislativos diferentes." (Acórdão do STA de 18 de Fevereiro de 2010, processo 0659/09) XX. Estamos perante dois Acórdãos que, partindo de idênticos pressupostos de facto, e aplicando regimes jurídicos idênticos, atribuíram soluções antagónicas à mesma questão. XXI. Inexistindo jurisprudência recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo sobre a questão decidenda, deverá ser admitido o presente recurso para uniformização de jurisprudência, de acordo com o disposto no artigo 152.° do CPTA. Dos fundamentos do recurso XXII. O princípio da intangibilidade deve ser interpretado e analisado à luz da contradição dialéctica com os demais princípios estruturantes da contratação pública. XXIII. Os princípios da concorrência, do interesse público e do "favor" do procedimento - que estabelecem que quanto mais entidades forem qualificadas para apresentar propostas, maior será o leque de escolhas da entidade adjudicante e mais procurarão os concorrentes optimizar as suas propostas - favorecem a admissibilidade do maior número possível de propostas e de candidaturas conquanto que estas não enfermem de qualquer invalidade ou irregularidade insuprível. XXIV. O princípio da proporcionalidade estabelece que podem ser admitidas correcções a faltas ou irregularidades das propostas que sejam insignificantes em termos da sua apreciação e avaliação. XXV. Em obediência a estes princípios admite-se que sejam relevadas as falhas das candidaturas ou propostas cujo suprimento não ponha em causa os demais princípios que regem a contratação pública (Acórdão do STA de 30109/2009, proferido no processo n.º 0703109), sendo, pois, o princípio da intangibilidade das propostas compatível com a correcção de erros, lapsos ou omissões das propostas ou candidaturas que preencham tais requisitos. Por outro lado XXVI. A vontade de cada participante e as condições contratuais que este oferece devem ser aferidas à data do termo do prazo de entrega das candidaturas/propostas, momento a partir do qual se inicia a obrigação de manutenção (artigo 65.º do CCP). XXVII. O objectivo essencial do princípio da intangibilidade é evitar que os concorrentes/candidatos possam complementar a sua proposta, adaptando-a a uma situação que não existia à data do termo do prazo da entrega das propostas/candidaturas, aproveitando-se de condições de que não dispunham à data do termo do prazo de participação ou que apenas se aperceberam que eram relevantes depois daquele momento. XXVIII. Sendo esse a escopo do princípio, este é permeável a alterações das propostas/candidaturas com as quais se pretenda introduzir informações pré-existentes e que eram certas e objectivas, à data do apresentação da proposta/candidatura, uma vez que tal informação complementar não surgiu após o momento relevante para determinação da vontade contratual. XXIX. Nestes casos apenas se elucida uma situação que efectivamente se verificava à data do termo do prazo de entrega. XXX. Não sendo o conteúdo da proposta/candidatura sido modificado. XXXI. Não sendo a posição do concorrente beneficiada através desta alteração, já que se à data do termo do prazo de entrega, a sua candidatura não preenchia os requisitos de qualificação ou se a sua proposta não era a mais vantajosa, tais situações continuaram a verificar-se com a alteração (já que as elementos introduzidos se reportam as condições existentes naquela data). XXXII. As condições contratuais oferecidas pelos concorrentes/candidatos continuam a ser as que se verificavam à data do termo do prazo de entrega das candidaturas/propostas, apenas se corrigindo a forma como estas foram declaradas ou apresentadas perante a entidade adjudicante e o júri. XXXIII. Assim, entende-se que "pode também admitir-se a prestação de informações supervenientes dos concorrentes em ordem a suprir uma omissão (mesmo que ilegal) da sua proposta, quando se trate de informação objectiva, cujo conteúdo, por exemplo, já era certo a data do termo do prazo para a entrega das propostas. (...) num caso desses, em que a falta terá provavelmente resultado de um lapso, nem parece que se imponha necessariamente a exclusão da proposta (...) "Rodrigo Esteves de Oliveira in "Os princípios gerais de contratação pública" Estudos da Contratação Pública - Coimbra Editora, pag. 78 a 80). Acresce que XXXIV. O princípio do inquisitório quo rege os procedimentos administrativos (artigo 56.° do CPA) impõe à Administração que realize as diligências consideradas pertinentes para a instrução, com vista à descoberta da verdade material ou real (Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo de 20-06-2002, processo 047791 e de 22-04-2004, processo 0681/03) XXXV. Podendo a Administração, na sua tarefa de apuramento dos factos recorrer aos esclarecimentos prestados pelos interessados, ainda que o procedimento tenha sido interposto por iniciativa destes (Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 17 de Março de 1994, processo 03/659), já que, independentemente de estes terem relatado os factos de forma deficiente são os interessados quem tem o conhecimento directo e imediato dos mesmos. XXXVI. Constituindo a proposta ou a candidatura uma declaração de vontade (artigo 56.° do CCP), a qual pode estar enfermada de diversos vícios e erros, tendo a Administração um dever de investigar e de descobrir a verdade material (não se limitando, pois, a verdade "aparente") deve verificar se a vontade declarada corresponde a vontade real do participante. XXXVII. Admite-se, pois, à luz do princípio do inquisitório, a correcção de erros materiais que enfermem a vontade expressa pelos participantes nas candidaturas ou propostas apresentadas, conquanto que tais erros se revelem no contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita (artigo 249.° do CC e Acórdão do STA de 07-03-2002, processo 048413). XXXVIII. É que a regra da prevalência da substância sobre a forma determina que deve ser assegurado o respeito pola essência dos factos, ainda que estes tenham sido incorrectamente revelados. XXXIX. A admissibilidade de correcção de erros materiais detectados nas propostas/candidaturas implica, pois, um triunfo da substância sabre a forma (parecer do Procurador-Geral Adjunto emitido no processo do Acórdão impugnado). Posto isto XL Nenhum participante a um procedimento pré-contratual apresenta uma proposta/candidatura, suportando os custos inerentes a sua elaboração, se tem consciência que esta não reúne os pressupostos exigíveis, já que tal atitude prejudicaria o candidato/concorrente, inexistindo razão para que assim procedesse. XLI. Se a proposta/candidatura não e acompanhada de elemento exigido pelos documentos concursais, do qual o participante era titular, apenas se pode concluir tratar-se de um lapso que o participante não quis cometer (Acórdão do TCA Sul, em Acórdão de 29-04- 2010, processo 05862/10), verificando-se, pois, uma divergência entre a vontade real e a vontade declarada que emerge das circunstâncias em que a declaração foi prestada. XLII. A junção de tal documento não determina qualquer alteração das condições contratuais que o participante efetivamente detinha a data do termo do prazo de entrega de propostas/candidaturas, pelo que não viola o princípio da concorrência. XLIII. Se, nessa data, o concorrente/candidato não detinha as condições necessárias para concorrer, ou para ser classificado em primeiro lugar, tal continuaria a verificar-se, após a apresentação do documento, pelo que os demais participantes não ficam prejudicados, estando assegurado a respeito pelo princípio da igualdade de tratamento. XLIV. Não se mostra desrazoável ou desadequado permitir a apresentação de um documento de que o participante era efectivamente titular a data do termo do prazo para participar, e que apenas não juntou devido a erro, pelo que também não se mostra violado o princípio da proporcionalidade. XLV. Através desta correcção apenas se admite que o participante/concorrente possa ver a sua candidatura/proposta apreciada, de acordo com as condições que efectivamente era titular na data a partir da qual se tomava impossível altera-la, favorecendo-se, pois, a verdade material e a prevalência da substância sobre a forma. XLVI. Do que se conclui que o princípio da intangibilidade não obsta a que se admita a junção, após o termo do prazo de entrega de candidaturas/propostas, de documento exigido pelas peças do procedimento, se aquele o concorrente/candidato era titular daquele naquela data, tal como se decidiu no Acórdão fundamento. XLVII. Como a A…… era titular da Certificação Legal de Contas do Exercício Económico de 2009 à data do termo da apresentação das candidaturas, a sua não junção apenas se pode dever a erro, que se revela através das circunstâncias em que a candidatura foi apresentada. XLVIII. A informação contida na Certificação de Contas do Exercício de 2009 é objectiva, estando a Certificação emitida em momento muito anterior ao termo do prazo para a apresentação das candidaturas. XLIX. A junção "tardia" da Certificação Legal de Contas, não gerou qualquer alteração das condições de qualificação de que a A…… era titular, nem prejudicou os demais candidatos. L. Jamais foi questionada a capacidade financeira da A……, tendo sido excluída uma candidatura que, do ponto de vista substancial, reunia os requisitos necessários a ser qualificada, apenas com fundamento na não apresentação de um documento de que o A…… era titular. LI. A aceitação da junção tardia do documento reconduzia-se, em última análise, em fazer vingar a verdade material, isto é, que as Contas do exercício económico de 2009 da A…… efectivamente estavam certificadas à data do termo da apresentação das candidaturas, e que destas resultava que a A…… reunia os requisitos mínimos de capacidade financeira. LII. Do que se conclui, pois, que a junção tardia do documento era admissível. LIII. Ao decidir em sentido contrário violou o Acórdão impugnado os artigos 1.º nº. 14, 72.º, 183.º do CCP, o artigo 56.º do CPA, o artigo 249.º do CC e os princípios da concorrência, da proporcionalidade, da igualdade, do "favor" do procedimento, da intangibilidade das propostas, da salvaguarda do interesse público, do aproveitamento dos actos administrativos. LIV. Deve, pois, tal decisão ser revogada e substituída por outra que, em consonância com o Acórdão fundamento, decida que é admissível a junção de um documento exigido pelas peças do procedimento, após à data do termo do prazo de apresentação de propostas/candidaturas, se o participante, nessa data, era titular desse documento, assim se fazendo JUSTIÇA. A recorrida B…… apresentou contra-alegação, com as seguintes conclusões: A.Não se encontram preenchidos os pressupostos de admissão do presente recurso para uniformização de jurisprudência por não existir contradição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento. B.Em primeiro lugar, porque no Acórdão recorrido não se tratou apenas do problema da não junção de documento por parte da A……, tendo sido também ratio decidendi da sua decisão (quanto à legalidade da decisão da B…… de exclusão da candidatura da A……) o facto de ela não ter utilizado a plataforma electrónica para juntar mais tarde o documento em causa. C.Depois, porque no Acórdão fundamento, estava em julgamento um caso de substituição de documentos substancialmente idênticos, o tempestivamente apresentado por outro, enquanto no Acórdão impugnado está em causa uma situação pura e simples de falta de apresentação de um documento não havendo assim identidade da questão de direito, que tem pressuposta identidade dos respectivos pressupostos de facto (ver, por exemplo, ac. do STA, Pleno, de 23.3.1993 (em AP-DR, p. 128). Subsidiariamente, conclui-se também o seguinte: O envio do documento da candidatura por meio legalmente inadmissível, sem utilização da plataforma eletrónica, deve ter-se por juridicamente irrelevante. E.A tese da A…… - no sentido da admissibilidade da junção superveniente de um documento - contraria a solução expressa e claramente consagrada na matéria pelo legislador do CCP, incluindo a norma que estabelece que os esclarecimentos das candidaturas não podem servir para suprir omissões documentais da candidatura (artigo 183.º/2 do CCP). F.A tese da A…… implicaria aplicar hoje, na vigência do CCP – que tem uma norma proibitiva (red light) na matéria – , a solução que vigorava antes dele (green light quanto à admissibilidade da junção superveniente de documentos) e que ele quis repudiar. G.Os acórdãos citados pela A…… a seu favor (excerto um) foram todos proferidos ao abrigo do direito anterior. H.O acórdão citado pela A…… tirado ao abrigo do CCP era sobre um caso de substituição de documentos, o tempestivamente apresentado por outro substancialmente idêntico. I.Todos os acórdãos do TCA sobre falta de documentos (foram 4) tirados ao abrigo do CCP decidiram no sentido da exclusão da proposta ou da candidatura. Considera-se contrário ao sistema pretendido pelo legislador, começar a abrir brechas em matéria tão sensível e, logo, gerar dúvidas sobre uma solução que se quis inquestionável, passando os operadores económicos e as entidades adjudicantes a não saber, sempre que falta um documento numa proposta ou candidatura, se é ou não de decretar a respectiva exclusão, se é ou não um documento essencial, etc. Hoje, boa ou má de jure condendo, todos sabem qual é a solução. Amanhã, igualmente boa ou má de jure condendo, já ninguém sabe. Com consequências nefastas para a segurança e confiança de todos nos procedimentos de contratação pública, pois não haverá entidade adjudicante (e tribunal, já agora) que não se perguntará, uma vez aberta a brecha, se o caso que tem em mãos é um daqueles que justifica a regra ou, pelo contrário, um dos outros que segue a excepção. Passe o exagero, seria abrir uma pequenina "caixa de Pandora". A não entrega de um documento não consubstancia qualquer erro de cálculo ou de escrita (artigo 249.° do Código Civil). A exclusão de uma candidatura documentalmente incompleta não viola os princípios da igualdade, da concorrência, da imparcialidade, etc. Concorrência, aqui, significa comportamento segundo as regras do jogo e regras de jogo iguais para todos. O princípio do inquisitório não determina a admissibilidade da sanação de candidaturas documentalmente incompleta. A certificação legal de contas é um documento com força probatória reforçada (artigo 44.º/2 e 7 do EOROC), essencial para a aferição da capacidade financeira dos candidatos, sendo imprescindível a sua junção, sem a qual o candidato não se encontra apto para contratar com a entidade adjudicante. Ainda que se entendesse que a informação constante da Certificação Legal de Contas referente ao exercício de 2009 seria objectiva e preexistente - o que não está dado como provado no processo - o artigo 184.°/2, alínea e), do CCP seria praticamente "letra morta" se não devesse aplicar-se aos documentos com informação objectiva, como sucede com todos os documentos associados a uma candidatura. Nestes termos e nos mais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deverá: (a) Ser recusado o recurso para uniformização de jurisprudência por falta de verificação dos respectivos pressupostos (artigo 152.° do CPTA); (b) Subsidiariamente, ser o presente recurso julgado improcedente. A recorrida D…/E…… apresentou contra-alegação, com as seguintes conclusões: É unanimemente entendido que apenas a perfeita identidade de situações de facto que conduza a soluções jurídicas opostas justifica este tipo de recurso para que se possa resolver a contradição existente, o que revela de sobremaneira em casos como o presente onde se faz apelo aos princípios para derrogar o regime regra de um artigo. No Acórdão fundamento não houve a pura e simples omissão da junção de um documento. Naquele caso concreto, o Concorrente em questão juntou o certificado NP EN ISO 9001: 2000, quando os documentos concursais pretendiam o certificado NP EN ISO 9001: 2008. Ou seja, no Acórdão fundamento há de facto um lapso (porventura desculpável face à proximidade gráfica dos certificados em causa), no Acórdão Impugnado há uma omissão pura e dura. Ora, um lapso e uma omissão são circunstâncias de facto diversas. A situação de facto é, também, diversa, porque se está perante sujeitos procedimentais diversos, num caso perante um concorrente e, no outro, perante um candidato, os quais, no âmbito da contratação pública, detêm posições jurídicas diversas. Por outro lado, os próprios documentos em análise são diferentes: enquanto no Acórdão fundamento a junção de um determinado certificado não bule (em princípio) com a avaliação da proposta, podendo até ser um documento apenas exigível em sede de habilitação, no Acórdão impugnado, a certificação de contas é relevante para a própria qualificação do candidato. Por último, também as decisões são diferentes: no Acórdão fundamento o Tribunal considerou que a entidade adjudicante podia aceitar um documento tardiamente; no Acórdão impugnado o Tribunal a quo decidiu que a entidade adjudicante não estava obrigada a aceitar um documento tardio. O Acórdão impugnado não padece de ilegalidade por violação dos princípios da intangibilidade das propostas e da igualdade, conforme alega a Recorrente. A aceitação da junção posterior do Certificado Legal de Contas consubstanciaria uma violação do Princípio da Intangibilidade das propostas - candidatura in casu, pois que o mencionado princípio impõe que, até ao convite a apresentar proposta, as candidaturas são inalteráveis e a sua alteração constitui motivo de anulabilidade do acto. Caso o Exmo. Júri possibilitasse à Recorrente a junção posterior de qualquer documento não apresentado com a candidatura, estaria a conceder-lhe um tratamento diferenciador relativamente aos demais candidatos, violando, consequentemente, o Principio da Igualdade, sendo certo que é absolutamente irrelevante que a junção a posteriori do mencionado documento fosse insusceptível de prejudicar os demais candidatos. O Princípio da Concorrência também não se encontra violado, porquanto, a ratio do mesmo não impõe que sejam aceites candidaturas instruídas em desconformidade com o Programa de Procedimento ou apresentadas fora de prazo, mas apenas que ninguém possa ser impedido de apresentar a sua candidatura ou proposta, conforme o procedimento, e que essa candidatura seja avaliada pelo seu mérito próprio e em igualdade com os demais opositores. As disposições do PP que exigem a apresentação do documento em causa - certificado legal de contas - não constituem qualquer violação do Princípio da Concorrência, porquanto o propósito da entidade adjudicante não é limitar, discriminatoriamente, a apresentação de candidaturas, mas sim exigir que os candidatos, futuros concorrentes, apresentem um documento quo no seu entendimento e importante para a avaliação da capacidade económica e financeira. Caso a não apresentação de um documento não fosse penalizada com a respectiva exclusão, estaria aberta a caixa de Pandora para a qualificação de todas as candidaturas, ainda que não preenchessem os requisitos impostos pela entidade adjudicante e a alínea e) do n.º 2 do artigo 184.° do CCP não passaria de letra morta. O Princípio da Concorrência seria violado, caso a ora Recorrente fosse convidada a apresentar proposta sem que tivesse apresentado os documentos exigidos pela entidade adjudicante, contrariamente aos demais candidatos que instruíram devidamente as suas candidaturas, porquanto verificar-se-ia um claro favorecimento da ora Recorrente, o que seria manifestamente ilegal, designadamente por violação dos Princípios da Igualdade, da Concorrência e da Imparcialidade. O propósito do Legislador ao prever que as candidaturas mal instruídas seriam cominadas com a respectiva exclusão foi o de romper com o anterior regime jurídico constante do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, eliminando a possibilidade de admissão condicional de propostas. A aplicabilidade do Principio do Inquisitório, previsto no artigo 56.° do Código de Procedimento Administrativo, no âmbito da Contratação Pública não é plena, sendo que apenas se admite a sua convocação em determinados casos. O cumprimento das exigências legais e procedimentais impende sobre os candidatos/concorrentes, sendo certo que, apenas em casos absolutamente excepcionais, deverá a Entidade Adjudicante ou o júri do procedimento realizar as diligências instrutórias que tiver por convenientes. As diligências instrutórias levadas a cabo pela Entidade Adjudicante ou pelo Júri do procedimento não se destinam a suprir falhas procedimentais dos próprios candidatos, mas tem por propósito obter esclarecimentos relativamente a uma determinada expressão constante da proposta ou da candidatura ou, ainda, dissipar dúvidas quanto à veracidade e autenticidade de documentos juntos com as mesmas. No caso sub judice, o Júri do concurso não se encontrava obrigado a obter o Certificado Legal de Contas não apresentado pela Recorrente, em cumprimento do Princípio do Inquisitório, porquanto, contrariamente ao alegado pela Recorrente, o mencionado principio não serve os interesses dos candidatos no sentido de colmatar falhas que os mesmos tenham praticado, além de que e inadmissível que o Júri recolha dados novos não constantes do procedimento, pelo que não se verifica qualquer violação do Princípio do Inquisitório. O acto de exclusão da candidatura da ora Recorrente constitui um acto estritamente vinculado, pelo que não poderia o Júri considerar que estava em causa um eventual erro desculpável e reparável, para efeitos do artigo 249.° do Código Civil. Caso o Exmo. Júri não tivesse excluído a candidatura da aqui Recorrente, além de praticar um acto ilegal, estaria a pressupor uma capacidade económica e financeira que não se encontra documentalmente comprovada. Não se verifica, igualmente, qualquer violação dos princípios da concorrência, proporcionalidade, do "favor" do procedimento, da salvaguarda do interesse público e do aproveitamento dos actos administrativos, porquanto o acto de exclusão da candidatura da aqui Recorrente constitui um acto estritamente vinculado, pelo que não tem qualquer aplicação, neste domínio, os princípios jurídicos invocados pela Recorrente. A aplicabilidade do princípio do "favor" do procedimento restringe-se às situações em que o júri se encontre numa situação de dúvida insanável, por exemplo, relativamente à admissibilidade de uma candidatura no sentido da sua conformidade com a lei ou com as peças concursais, devendo, nessas concretas situações, a decisão a adoptar ser tomada em favor do procedimento, o que não sucedeu no caso sub judice. Também o princípio da salvaguarda do interesse público não foi de forma alguma beliscado, pela simples, mas óbvia razão de que o interesse público é o de os candidatos instruírem adequadamente as suas candidaturas e não – conforme pretende a Recorrente fazer crer – o de admitir candidaturas mal instruídas. V.O princípio do aproveitamento dos actos também não foi de forma alguma beliscado, porquanto a não apresentação de um documento exigido pela Entidade Adjudicante é legalmente cominada com a exclusão da candidatura, razão pela qual o referido princípio não tem qualquer aplicabilidade prática nesta sede. Nestes termos, e nos demais de Direito que V. Exas doutamente suprirão, não deverá ser aceite o presente Recurso por falta de oposição de julgado. Caso assim não se entenda, não deverá ser dado provimento ao presente recurso. POIS SÓ ASSIM SE FARÁ JUSTIÇA! O Exmo Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal emitiu o seguinte parecer: Só pode admitir-se o recurso para uniformização de jurisprudência, quando os acórdãos em confronto, para além dos demais requisitos legalmente previstos, tenham decidido a mesma questão fundamental de direito, a qual supõe uma situação de facto substancialmente idêntica. (Por todos, Ac. deste STA de 16.11.2011, Proc. nº 0415/11.) O recurso para uniformização de jurisprudência, previsto no art. 152º do CPTA, só é admissível quando, sobre a mesma questão fundamental de direito, exista contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento. A contradição de decisões sobre a mesma questão fundamental de direito pressupõe semelhança ou igualdade substancial da situação de facto. Não há contradição sobre a mesma questão fundamental de direito quando as soluções divergentes foram determinadas pela diferenciação dos pressupostos de facto sobre que recaíram e não por diversa interpretação dos mesmos critérios legais. (Ac. STJ de 17.3.11, Proc. nº 0635/09) Pelos fundamentos expendidos nas contra-alegações das recorridas (fls. 1441/70 e fls. 1476/5009) e com os quais estamos de acordo, as situações de facto consubstanciadas no Ac. recorrido e no Ac. fundamento não são idênticas. Assim, não pode configurar-se um recurso para uniformização de jurisprudência como o deste processo. E, por isso, o mesmo deve considerar-se findo. Cumpre decidir. 2. O acórdão recorrido baseou-se na seguinte matéria de facto: Através do Anúncio de procedimento no 2045/2010, publicado no Diário da República, II Série, nº 96, de 18.05.2010, a B……, S.A., publicitou o lançamento do Concurso Limitado por Prévia Qualificação (CLPQ) nº 83/CSP/2010, destinado à celebração de contrato de aquisição de Serviços de Segurança e Vigilância no Aeroporto de Lisboa. no Aeroporto Francisco Sá Carneiro (Porto) e no Aeroporto de Faro - v. processo administrativo apenso; O referido concurso público rege-se pelo Programa de Procedimento (PP) e Caderno de Encargos (CE), ambos materializados no processo administrativo, cujos conteúdos aqui se dão por integralmente reproduzidos; Decorre do PP que o CLPQ tem previsto na sua tramitação, duas fases distintas, destinando-se a primeira a seleccionar entre aqueles que apresentem candidaturas, quais os que serão convidados a apresentar propostas ao CLPQ - v. PP, designadamente os artigos 11° a 16°; Do Programa de Procedimento consta designadamente, o seguinte: “Artigo 12° 1. A candidatura é constituída pelos seguintes documentos: (...) f. Documento, emitido pelo Candidato, no qual o mesmo preencha a tabela seguinte, relativamente aos 3 (três) últimos exercícios económicos fiscalmente exigíveis (2007, 2008 e 2009), com os proveitos operacionais deduzidos das reversões de amortizações, dos ajustamentos e das provisões (EBITDA), apresentados pelo Candidato no exercício desde que com as respectivas contas legalmente aprovadas, para demonstração do cumprimento dos requisitas financeiros. (...) g. Relatório e Contas e respectivos anexos dos 3 (três) últimos exercícios económicos fiscal mente exigíveis (2007, 2008 e 2009); e Certificação Legal de Contas dos_3 (três) últimos exercícios económicos fiscal mente exigíveis (2007, 2008 e 2009) (...) Artigo 13° ANÁLISE DAS CANDIDATURAS E REQUISITOS MÍNIMOS O Júri do Concurso analisa as candidaturas, para cada um dos Lotes, para efeitos de qualificação dos respectivos candidatos. Para efeitos de qualificação os candidatos devendo preencher os requisitos mínimos de: a. Capacidade Técnica i Possuir sistema de Gestão de Qualidade Capacidade Financeira Requisito mínimo traduzido pela expressão matemática constante do Anexo II ao presente Programa, considerando as seguintes valores para os parâmetros. (…) ii. Para efeitos de avaliação da capacidade financeira e económica é ainda exigido que os concorrentes satisfaçam os limiares expressos no quadro abaixo, em polo menos uma dos seguintes condições: (…) 3. O preenchimento dos requisitos mínimos de capacidade técnica e de capacidade financeira será comprovado pela avaliação dos documentos referidos no artigo 12°, alíneas c) e g). Artigo 14° QUALIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS 1. Serão qualificados, para cada Lote, todos as Candidatos que preencham os requisitos mínimos de capacidade técnica e capacidade técnica. (… ) - v. processo administrativo apenso com a nova redacção dada pela prestação de esclarecimentos Anexos I e II; Foram prestados esclarecimentos conforme processo administrativo apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido; O prazo limite para entrega das candidaturas foi em 08.07.2010 – v. Esclarecimentos no processo administrativo apenso; Apresentaram-se a concurso os seguintes candidatos: C……, Lda; Agrupamento D……, Lda e E……, S.A., F……, S.A., G…, Lda; A…… S.A.. Em 14 de Julho de 2010 a ora Autora enviou via correio electrónico o documento "Certificação Legal de contas 2009" - v. doc. 9 junto à p.i.; Em 16.07.2010 a ora Autora dirigiu aos membros do Júri do Concurso o requerimento junto como doc. 10 à p.i., cujo teor se dá por integralmente reproduzido, onde refere designadamente que “(…) seguiu os mesmos procedimentos de envio através da plataforma electrónica de todos os ficheiros através da plataforma electrónica para todos os ficheiros quo constituem a sua candidatura, tendo, por isso, ficado convicta de quo mesma se encontrava instruída com todos os documentos exigidos pelo programa do concurso. 2.Porém, e por lapso informático manifesto, a Certificação Legal de Contas do ano de 2009, não ficou patente na plataforma electrónica. Lapso do qual só agora a A…… tomou conhecimento através de comunicação que a informou que não encontrou na candidatura o referido documento. Conforme se pode constatar polo índice referente ao exercício de 2009, do mesmo consta a indicação da Certificação Legal de Contas referente àquele exercício como parte integrante da candidatura da A……. (…) 18° Tratando-se de um lapso manifesto o mesmo pode ser rectificado nos termos do disposto no Art. 249° do Código Civil. 19° O que expressamente requer a V. Ex° através da admissão da junção a candidatura da A…… da Certificação legal de Contas do exercício de 2009 quo se anexa como documento n° 2 ao presente requerimento."; Em 03 de Dezembro de 2010 o Júri do Concurso elaborou o Relatório Preliminar de Análise das Candidaturas, do qual se destaca: “(…) 3. Da análise das candidaturas Candidata n° 1- C…… Verificados os documentos desta candidatura, constatou o júri quo a mesma não se encontra instruída com a Certificação Legal de Contas do exercício económico de 2009, documento exigido na alínea g) do n° 1 do artigo 12° do Programa de Procedimento, de acordo com o explicitado no ponto 11 dos esclarecimentos prestados. Pelo exposto, e atendendo ao estipulado na alínea e) do n° 2 do artigo 184° do Código dos Contratos Públicos, nos termos da qual são excluídas as candidaturas que não sejam constituídas por todos os documentos exigidos, o Júri deliberou propor a exclusão da candidatura n°1 apresentada pela C……. (…) Candidato n° 4 – A…… Analisados os documentos desta candidatura, constatou o Júri que a mesma não se encontra instruída com a Certificação Legal de Contas do exercício económico de 2009, documento exigido na alínea g) do n° 1 do artigo 12° do Programa de Procedimento, de acordo com o explicitado no ponto 11 dos esclarecimentos prestados. Polo exposto e atendendo ao estipulado na alínea e) do no 2 do artigo 184° do Código dos Contratos Públicos, nos termos da qual estão excluídas as candidaturas que não sejam constituídas por todos os documentos exigidos, o Júri deliberou propor a exclusão da candidatura n° 4, apresentada pela A……. Refira-se que a candidata submeteu ao cuidado do Presidente do Júri requerimento em que, ao abrigo do disposto no artigo 249° do Código Civil, requereu a rectificação do "lapso manifesto constante da sua candidatura" (Anexo III). Neste requerimento alega a candidata que, por lapso informático manifesto, a Certificação Legal de Contas do Exercício de 2009 não ficou patente na plataforma electrónica e que até no índice da candidatura fizeram constar referência à mesma. Tomando por referência doutrina produzida no que respeita a admissibilidade de rectificação de lapsos manifestos constantes das propostas que se reconduzam à mera rectificação de simples erros de cálculo e de escrita e jurisprudência que admite tais rectificações, chamando a colação as disposições dos 148° do Código do Procedimento Administrativo e 249° do Código Civil, quando revelados no próprio contexto da declaração ou através das circunstâncias em que a declaração é feita. Contudo, não se pode concordar que o lapso em causa é manifesto ou que terá de ser considerado ostensivo por ser revelado no próprio contexto da candidatura. Facto é que o documento não consta da proposta. Não resulta do contexto da proposta quo o mesmo, por lapso manifesto não "ficou" patente na plataforma. Resulta da proposta quo a mesma não foi instruída com este documento exigido no Programa. Já se houve lapso ou não determinante desse facto não poderá o Júri concluir face ao teor da candidatura e muito menos se se trata de lapso manifesto ou não. Afigura-se-nos que não poderá ser acolhida a alegação de que estamos perante uma situação de mera rectificação de simples erro de cálculo ou de escrita que possa ser objecto de rectificação depois do termo do prazo de simples apresentação de candidaturas não se reconduz a uma alteração com base em operações de mera concludência ou com recurso a cálculos puramente matemáticos feitos com base em critérios transparentes e objectivos, sem que haja quebra das exigências do princípio da concorrência, da igualdade e da intangibilidade das candidaturas. Aceitar a apresentação de documento exigido a todos os candidatos após o termo do prazo de apresentação de candidaturas, traduzir-se-ia numa quebra de intangibilidade. (…) Face ao exposto, não pode o Júri concordar nem acolher o alegado, por não estarmos perante uma situação de lapso de escrita ou erro de cálculo, mas sim perante a não apresentação de um documento, não podendo assim admitir a junção à candidatura do documento em falta, conforme requerido pelo candidato. (…) 4. PROPOSTA DE DECISÃO Pelo exposto, propõe o Júri: A admissão e qualificação, nos termos e para os efeitos previstos no n° 1 do artigo 14° do Programa de Concurso dos seguintes candidatos: Candidate nº 2 - Agrupamento D……, Ldª e E……, S.A., - Candidato n° 3 – F…… S.A., - Candidato n° 5 G……,Lda; A exclusão, nos termos da alínea e) do n° 2 do artigo 184º do CCP das candidaturas: Candidato n° 1- C……, Ldª; Candidato n°2 – A……, SA" - processo administrativo apenso; O Relatório precedente foi disponibilizado aos concorrentes na plataforma J…… para audiência prévia - v. processo administrativo apenso; A Autora pronunciou-se nos termos constantes do processo administrativo apenso; Em 20.12.2010, o Júri do Concurso reuniu para elaborar o Relatório Final, analisando as intervenções em sede de audiência prévia e mantendo a proposta indicada em J) não aceitando os argumentos da ora Autora em sede de audiência prévia - v. processo administrativo apenso; Por deliberação de 23.12.2010, do Conselho de Administração da Autoridade Demandada, foi aprovada a qualificação e exclusão dos candidatos conforme Relatório Final precedente - v. processo administrativo apenso; A Autora veio interpor impugnação administra / reclamação da decisão de exclusão da sua candidatura - v. processo administrativo apenso; A qual foi indeferida por Deliberação do CA, com os fundamentos constantes da CI nº 385701/2011/DJUCON/MP, de 24.01.2011 – v. processo administrativo apenso, cujo teor se da por integralmente reproduzido. 3. Conforme o preceituado no citado art. 152 do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: que exista contradição entre um acórdão de uma das Secções (do Contencioso Administrativo ou do Contencioso Tributário) do TCA e um outro anterior, da mesma Secção do TCA ou do STA ou entre dois acórdãos da mesma Secção do STA; que essa contradição se verifique relativamente à mesma questão fundamental de direito; que tenham transitado em julgado quer o acórdão recorrido quer o que seja invocado como fundamento do recurso; que a orientação perfilhada pelo acórdão impugnado não esteja de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. Para além disso, e como vem sendo entendido por este Pleno, mantêm-se válidas as regras, definidas pela jurisprudência anterior à vigência do CPTA e pacificamente aceites (Vd., p. ex. M. Aroso de Almeida/C. A. Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 2ª ed. rev., 2007, p. 884.), segundo os quais para cada questão, relativamente à qual pretenda ocorrer contradição, deve o recorrente eleger um e só um acórdão fundamento, só é figurável a oposição relativamente a decisões expressas e não a julgamento implícitos, a identidade da questão essencial de direito sobre que recaíram os dois acórdãos - o recorrido e o fundamento - supõe uma situação de facto substancialmente idêntica e só releva a oposição entre decisões e não entre a decisão de um e os fundamentos ou argumentos de outro desses acórdãos. No caso sujeito, a recorrente invocou como fundamento para o recurso o acórdão proferido, em 1.6.2011, no processo nº 7643/11, do 2º Juízo do TCAS. E, segundo alega a mesma recorrente, esse acórdão, de 1.6.2011, e o acórdão recorrido estariam em oposição, por terem decidido em sentidos opostos, a mesma questão fundamental de direito, que se traduziria em saber se um documento, exigido pelos regulamentos concursais, pode ser junto, após o termo do prazo de apresentação de candidaturas ou propostas, quando o concorrente/candidato dele já era titular à data do termo desse prazo de apresentação. Vejamos, antes de mais, se existe essa alegada contradição. O acórdão fundamento teve por objecto sentença do TAF de Sintra, que julgou improcedente acção de contencioso pré-contratual, na qual se impugnava o acto de adjudicação, no Concurso Público nº 7002/2010, para fornecimento e serviços de alimentação a determinado Centro Hospitalar. Nessa acção, invocou a Autora que a proposta adjudicada deveria ter sido excluída, por ter sido completada, após o termo do respectivo prazo de entrega, pela apresentação de documento, exigido no programa do concurso e comprovativo da certificação de qualidade pela NP EN ISO 9001:2008. Com efeito, de acordo com a matéria de facto em que se baseou esse acórdão fundamento, a proposta da empresa adjudicatária H…… «foi instruída com o documento comprovativo da certificação e qualidade pela NP EN ISO 9001: 2000». Sendo que, ainda conforme aquela matéria de facto, a mesma H……. é detentora da certificação de qualidade NP EN ISO 9001:2008, emitida em 6.7.2009 e válida até 9.4.2011. Nestas circunstâncias, o júri do concurso, depois de, em relatório preliminar, ter deliberado excluir a proposta da H……, acabou por admiti-la, aceitando o documento em falta, apresentado pela interessada em sede de audiência prévia e sob alegação de erro, na junção do documento inicialmente apresentado com aquela mesma proposta. Tal entendimento do júri do concurso veio a ser avalizado pela referida sentença do TAF e, depois, pelo acórdão fundamento que, embora reconhecendo que «não se está perante uma situação que seja directamente abrangida pelo art. 249º do C. Civil, pois não se trata se um erro de escrita revelado no próprio contexto da declaração e susceptível de ser rectificado, mas de um lapso na junção de um documento revelado por determinadas circunstâncias», decidiu que não se justificava, no caso, «qualquer diferença de regime, devendo admitir-se, além de rectificação de erros manifestos, a sanação de quaisquer lapsos de pormenor». O acórdão recorrido, por seu turno, negou provimento a recurso interposto de sentença do mesmo TAF de Sintra, que julgara totalmente improcedente acção de contencioso pré-contratual, em que a ora recorrente A…… pedia a anulação de deliberação do Conselho de Administração da recorrida B……, que excluiu a candidatura dessa recorrente ao Concurso Limitado por Prévia Qualificação nº 83/CSP/2010, para prestação de Serviços de Segurança-Vigilância no Aeroporto de Lisboa, no Aeroporto Francisco Sá Carneiro (Porto) e no Aeroporto de Faro, com fundamento em que a essa mesma concorrente só após o termo do prazo legalmente estabelecido apresentou a Certificação Legal de Contas do Exercício de 2009, documento exigido no Programa de Procedimento, em sede de requisitos mínimos da capacidade financeira dos candidatos. Com efeito, sendo o dia 8.7.2010 a data limite para entrega das candidaturas [al. F), da matéria de facto], só em 14.7.2010 a candidata A…… enviou, por correio electrónico, o documento em falta, alegando que o mesmo não ficou patente na plataforma electrónica «por manifesto lapso», passível de rectificação, «nos termos do disposto no Art. 249º do Código Civil» (als. H) e I), da matéria de facto). Alegação esta que, tal como sucedeu com o júri do concurso e com a sentença do TAF, não foi acolhida pelo acórdão recorrido. Para tanto, começou este acórdão por considerar que está em causa um Concurso Limitado por Prévia Qualificação, regulado nos arts. 162 a 192, do Código dos Contratos Públicos (CCP). Pelo que, não constando da candidatura da ora recorrente o documento comprovativo da Certificação Legal de Contas do Exercício de 2009, exigido no Programa do Procedimento (al. D), da matéria de facto), a exclusão dessa candidatura «resulta directa e expressamente da lei», concretamente, o art. 184, do CCP, nos termos do qual «2 - … o júri deve também propor a exclusão das candidaturas: … e) Que não sejam constituídas por todos os documentos exigidos …». « A exclusão – concluiu o acórdão recorrido – foi, assim, legal». E, relativamente à alegação da ora recorrente A……, de que «submeteu a candidatura convicta que da mesma constava a Certificação Legal de Contas do ano de 2009», acrescenta o mesmo acórdão recorrido que «tal eventual lapso não é sequer uma discordância, ao contrário do pretendido pela Autora, e não corresponde à figura do direito civil, de ‘Erro de cálculo ou de escrita’, a que alude o art. 249º do Código Civil. Tal eventual lapso e real falta material não pode ser revelado no próprio contexto da declaração ou nas circunstâncias em que foi feita, …». Decorre do exposto que os acórdãos em confronto decidiram, diferentemente, a questão da admissibilidade da apresentação extemporânea de documento, por serem diferentes as situações de facto a que respeitam. Com efeito, no acórdão fundamento estava em causa, afinal, a substituição de documento que, erradamente, havia sido junto com a proposta tempestivamente apresentada por outro substancialmente idêntico. Pois que, como refere a sentença do TAF, confirmada nesse acórdão, … Sucedeu no caso que o concorrente H……, detentor da certificação da qualidade pela NP EN ISO 9001:2008, à data do início do concurso (cfr. al F) dos factos provados), contudo, juntou com a proposta o documento comprovativo de certificação da qualidade pela NP EN ISO 9001:2000 (cfr. al E) dos factos provados). Os documentos - certificação da qualidade pela NP EN ISO 9001:2000 e certificação da qualidade pela NP EN ISO 9001:2008 – pertencem à mesma norma de certificação, sendo o junto com a proposta da H…… a versão anterior do documento exigido no concurso. A certificação de acordo com a ISO 9001 constitui uma referência internacional para a certificação de Sistemas de Gestão da Qualidade. Ao contrário da versão de 2000 da norma, que trouxe grandes a alterações, a revisão de 2008 tem o objetivo foi introduzir apenas pequenas melhorias no texto nos casos em que há uma necessidade bem identificada de maior clareza … Não houve intenção de criar novos requisitos. … Perante o que, como se viu, o acórdão fundamento decidiu ser admissível, no caso, a apresentação do documento exigido, aceitando a rectificação do «erro manifesto», por aplicação de regime similar ao estabelecido no art. 249 do Civil. No caso do acórdão recorrido, desde logo, importa notar que – como nele se salienta – estão em causa documentos da candidatura e não da proposta, como sucedia na situação a que respeita o acórdão fundamento. Depois e diferentemente também do que neste ocorria, não se trata de substituição de documento erradamente junto com a proposta por outro substancialmente idêntico, mas sim de junção superveniente de documento de candidatura, cuja exclusão, nessas circunstâncias, está prevista em norma legal específica, que foi determinante, no caso do acórdão recorrido, para a decisão, nele afirmada, no sentido da inadmissibilidade do documento nele em causa. O que, para além da diversidade as situações de facto subjacentes aos referidos acórdãos, mostra também que foram diversos os regimes jurídicos neles aplicados: o do artigo 249 do CCivil, no caso do acórdão fundamento; e o do art. 184 do CCP, no caso do acórdão recorrido. Em suma: não existe, entre esses acórdãos, contradição sobre uma mesma questão fundamental de direito, faltando, assim, um dos pressupostos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência. 4. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em não admitir o recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 21 de Março de 2012. – Adérito da Conceição Salvador dos Santos – (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Rosendo Dias José – Luís Pais Borges – Américo Joaquim Pires Esteves – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – António Bernardino Peixoto Madureira – Jorge Artur Madeira dos Santos – António Bento São Pedro – António Políbio Ferreira Henriques – Fernanda Martins Xavier e Nunes.