0220199 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 0220199
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Alteração, Presunções judiciais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033050
Nr Documento: RP200203050220199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5dc2ee87f1b378a380256bcf003c4b96CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0220199.5C
Sumário
Em recurso de apelação, a Relação não pode alterar as respostas aos quesitos com base em simples presunções judiciais.