00118493 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 00118493
ACORDAO
Descritores: Adiamento, Audiência de julgamento, Princípio da continuidade da audiência, Provas, Registo da prova
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00040060
Nr Documento: RL2002022700118493
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fbb171a5bca4aa5580256b9800386f82
Sumário
Sempre que se procede à documentação das declarações produzidas em audiência, a produção de prova já realizada não perde eficácia mesmo no caso de adiamento da audiência por prazo superior a trinta dias.
