0008826 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Camilo
Processo: 0008826
Acórdão
Descritores: Arresto, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007403
Nr Documento: RL199610310008826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/78b096af602ffa0b802568030004b7bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008826.C7
Sumário
São requisitos da procedência do arresto: a) Ter o credor justo receio de insolvência do devedor ou da ocultação de bens por parte deste; b) Probabilidade séria da existência do direito ameaçado; c) Idoneidade do arresto para a finalidade de garantia do requerente; d) Caso a dívida seja comercial e o arrestado comerciante, não estar este matriculado como tal ou nunca ter, exercido o comércio ou ter deixado de o exercer há mais de três meses. Não se verifica o requisito b) (probabilidade séria da existência do direito) se ainda não teve lugar a resolução do contrato-promessa donde emergirá o alegado direito de crédito dos requerentes.