9810547 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9810547
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos patrimoniais, Incapacidade permanente parcial, Juros legais, Juros de mora, Início, Notificação, Contestação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024055
Nr Documento: RP199807089810547
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22b960333428c2e18025686b006715d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810547.79
Sumário
Provado que o valor do veículo do demandante era de 1500 contos e que este recebeu da sua própria seguradora, por conta desse valor, e mediante o seu acordo, o montante de 1200 contos, ficando esta com os salvados, verifica-se relativamente ao demandante dono do veículo um dano patrimonial no valor de 300 contos que lhe tera de ser ressarcido. Tendo o demandante, médico, de 46 anos de idade, ficado a padecer para sempre de cervialgias persistentes, agravadas pela mobilização extrema da cabeça, o que lhe acarreta uma incapacidade parcial permanente para o trabalho de 8%, que é determinante de um esforço suplementar para o exercício da sua profissão, verifica-se um dano patrimonial a ser ressarcido, fixando-se o respectivo montante indemnizatório em 900 contos ( o ofendido na qualidade de profissional livre e de funcionário do Estado ganhava anualmente a quantia de 6.400 contos ). Não estabelecendo o n.3 do artigo 805 do Código Civil qualquer distinção entre a indemnização por danos patrimoniais e a indemnização por danos não patrimoniais são devidos juros de mora, à taxa legal, sobre a totalidade da indemnização fixada, desde a notificação para contestar o pedido cível.