0010157 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Andre da Silva
Processo: 0010157
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00029621
Nr Documento: RP200005310010157
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65dc22cc92a2da94802569660048aa97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0010157.0A
Sumário
O tribunal competente para a elaboração do cúmulo jurídico é o da última condenação, sendo irrelevante o trânsito em julgado, já que, além do mais, é tal tribunal o que está em melhores condições para fazer a avaliação global dos factos e da personalidade do agente.