040647 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 040647
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefacientes, Medida da pena, Suspensão da execução da pena, Pena de multa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001995
Nr Documento: SJ199005020406473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a058e46f293bb28802568fc00394e43CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040647.6E
Sumário
Atendendo a que os limites minimo e maximo da pena aplicavel, em abstrato, se situam em 1 e 4 anos de prisão, não esquecendo a ilicitude do facto de trafico de estupfacientes por que os arguidos foram condenados, o modo de execução deste e a gravidade das suas circunstancias, o intenso dolo com que actuaram, o seu passado criminal e que a data da pratica dos factos não se encontravam a trabalhar nem tinham qualquer ocupação definida, mostra-se equilibradamente fixada a pena de um ano e quatro meses de prisão com que foram sancionados. Improcede o pedido de suspensão de execução da pena ja que o recorrente não carreou aos autos na devida altura, nem eles se provaram, quaisquer elementos tendentes a convencer o tribunal que, atenta a personalidade do agente, as condições de sua vida, a sua conduta anterior e posterior ao facto punivel e as circunstancias deste, a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para afastar o delinquente da criminalidade e satisfazer as necessidades de reprovação e prevenção do crime. Embora o acordão não tivesse fixado a pena de multa, que no caso cabia, tal falta não podera nesta decisão ser colmatada, atento o facto de so um dos arguidos haver interposto recurso e o comando do artigo 409 n. 1 do Codigo do Processo Penal.