016910 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 016910
ACORDAO
Descritores: Transgressão fiscal, Extinção do procedimento judicial, Imposto, Cobrança, Liquidação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Balboa , Maria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00038309
Nr Documento: SA219931117016910
Data de Entrada: 02/06/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/067cfc0497a1422a802568fc0038f9b9
Sumário
Instaurado processo de transgressão regulado no CPCI e extinto embora, por prescrição, o procedimento judicial, deverá tal processo seguir seus regulares termos, se bem que apenas para arrecadação do imposto nele liquidado.*
