Quando foi proferido o acórdão 0037222?

O acórdão foi proferido em 28 de janeiro de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Acção executiva, Embargos de terceiro

Q: Qual foi a decisão no processo 0037222?

Confirmada a decisão. Se a aquisição de bem imóvel penhorado foi registada em momento posterior ao registo da penhora, aquela aquisição é ineficaz em relação à penhora.

Acórdão

0037222

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de janeiro de 1999
Relator: Loureiro da Fonseca

Apelação

Acção executivaEmbargos de terceiroTerceirosPenhoraCompra e vendaRegisto predial

Referências Legais

Legislação Nacional

CRP84 ART2 N1 ART4 N1 ART5 N1.
CPC95 ART732 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ 15/97 PROC87159 DE 1997/05/20 IN DR IS-A 1997/07/04.

Sumário

Se a aquisição de bem imóvel penhorado foi registada em momento posterior ao registo da penhora, aquela aquisição é ineficaz em relação à penhora.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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